ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.09.1990.

 


Aos doze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária e da Vigésima Quinta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 11 Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Vicente Dutra, 05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 543, 544, 547 e 548/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, esteve, em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 110, 113, 109/90, 84/86, o Projeto de Resolução nº 35/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Wilson Santos, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 91, 107, 112, 114/90, os Projetos de Resolução nºs 36 e 37/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. José Valdir, acerca de Questões de Ordem anteriormente formuladas, quanto à tramitação, na Casa, dos Projetos e Substitutivos referentes ao horário de funcionamento do comércio aos fins-de-semana em Porto Alegre. A seguir, o Sr. Presidente apregoou o deferimento de Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 04/90. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. José Valdir, acerca da possibilidade de apresentação, como projeto, do Substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/90, face à retirada deste pelo seu autor. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Leão de Medeiros, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de GRANDE EXPEDIENTE. Em continuidade, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Ver. Leão de Medeiros, o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, suspendendo os trabalhos às quinze horas e oito minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a MESA: Ver. Clóvis Brum, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo a Sessão; Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria de Justiça do Rio Grande do Sul; Dr. Daiçon Maciel da Silva, representando o Secretário de Estado da Indústria e Comércio; Dr. Luiz Alberto Rocha, Superintendente dos Serviços Penitenciários; Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo, Diretor da Escola de Serviços Penitenciários; Dr. Carlos Rampanelli, Presidente da Associação dos Monitores Penitenciários e Agentes de Segurança do Rio Grande do Sul; Delegado Ben-Hur Marchiori, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia; Dr. André Luis Planella Villarinho, Diretor Executivo do Departamento de Estabelecimentos Penais; Dra. Rejane Beatriz Grillo Martins, Diretora do Centro de Observação Criminológica; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário. Após, o Sr. Presidente pronunciou-se acerca da solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Cyro Martini, em nome da Bancada do PDT, relatou assassinatos de dois agentes penitenciários ocorridos em mil novecentos e oitenta e cinco, quando esses agentes conduziam, em ônibus de linha comum, dois criminosos ao Presídio Central. Discorreu sobre os problemas enfrentados pelos servidores penitenciários, em especial quanto à falta de recursos para um melhor desempenho de suas atividades. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, classificou como “dramático” o quadro vivido diariamente pelos agentes e monitores penitenciários, tendo em vista os constantes riscos de vida aos quais são submetidos. Relembrou motim ocorrido na Penitenciária Estadual de Jacuí, solidarizou-se com a classe hoje homenageada, augurando por mudanças que garantam a mesma maior segurança e eficácia na execução de seu trabalho. O Ver, Leão de Medeiros, como proponente da homenagem e em nome das Bancadas do PDS, PT, PMDB, PL, PTB, PCB e PFL, declarou ser a presente solenidade mais do que uma simples homenagem, o “justo reconhecimento aos servidores penitenciários, que possuem a seu encargo a perigosa zeladoria dos cárceres”, analisando o problemático quadro apresentado pelo sistema penitenciário brasileiro. Lembrou os nomes dos agentes José Carlos Baptista dos Santos e Jorge Luiz Rodrigues, assassinados quando no cumprimento de seu dever. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Doutores Ottomar Zilles e Carlos Rampanelli, que agradeceram a homenagem prestada pela Casa aos servidores penitenciários e discorreram sobre os problemas enfrentados e a função social desempenhada por essa classe de funcionários públicos estaduais. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário de Joaquim Guaraci Rosa Muniz, esposo da agente penitenciária Normalina Lemes Muniz, que morreu durante o motim ocorrido na Penitenciária Estadual de Jacuí, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às dezesseis horas e nove minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, sendo novamente suspensos às dezesseis horas e vinte e três minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Às dezessete horas e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o Processo nº 825/90 seja votado antes do Processo nº 1519/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Edi Morelli, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90. Em Votação, foi aprovada Redação Final ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/90. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/90 e rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha, Clóvis Brum, Omar Ferri, Artur Zanella, José Valdir e Edi Morelli. Após, o Sr. Secretário apregoou o recebimento das Emendas de nºs 03, do Ver. Omar Ferri, 04, do Ver. Dilamar Machado e 05, do Ver. Artur Zanella, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/90, aceitando-se o Veto Total a ele aposto, por dois Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos em pauta. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/90 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e João Dib. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 39/90, por vinte e sete Votos SIM, e rejeitada a Emenda a ele aposta, por doze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Vieira da Cunha, Artur Zanella e Clóvis Brum, e submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Jaques Machado. Na ocasião, foi aprovada, após ter sido encaminhada à votação pelo Ver. Artur Zanella, deliberação da Mesa dos trabalhos, declarando a anulação do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 41/90, realizando-se nova votação do mesmo. Na ocasião, o Ver. Edi Morelli solicitou o registro de seu posicionamento contrário a anulação acima referida. Na ocasião, o Sr. Secretário apregoou o deferimento de Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque, nesta votação, para o artigo 1º, item referente à SMOV, 1404-14105-4130.15 – Cr$ 125.000.000,00. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/90, bem como a parte destacada pelo Ver. Vieira da Cunha e a Emenda do Ver. João Dib, a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha, João Dib, Artur Zanella, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt, tendo sido, na ocasião, rejeitado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando votação nominal para os mesmos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/90, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Airto Ferronato. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque para a votação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90 e as Emendas de nºs 01, 02, 03 e 05 a ele apostas, e rejeitada a Emenda nº 04, esta por quatorze Votos SIM contra dez Votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Dilamar Machado. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Omar Ferri, Airto Ferronato, Dilamar Machado, João Dib e João Motta. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Airto Ferronato, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/90; do Ver. João Motta, para os Projetos de Lei do Executivo nºs 39 e 41/90 e para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/90. Após, o Ver. João Dib solicitou nova verificação de “quorum”. Na ocasião, o Ver. João Dib solicitou a realização, amanhã, de Sessão Extraordinária para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/90, sendo tal proposição apoiada pelos Vereadores Flávio Koutzii e Airto Ferronato. Ainda, o Ver. Omar Ferri solicitou o registro, em Ata, que, após a retirada da assistência da presente Sessão, ocorreu também a saída dos Senhores Vereadores do Plenário. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno. Às dezenove horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas, destinada à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/90. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa o deferimento do Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação do PLC nº 004/90.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a inversão na ordem dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1802/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1986.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1644/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sonilton Alves.

 

PROC. Nº 1675/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Henrique Leo Fuhro.

 

PROC. Nº 1693/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Victorino Luiz de Fraga um logradouro público.

 

PROC. Nº 2551/86 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/86, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Jacob Edmundo Weissheimer um logradouro público.

 

PROC. Nº 1643/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Cristóvão Colombo.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1739/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1429/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia – FUNCET no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1627/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/90, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Esquina Democrática o cruzamento da Rua dos Andradas com Av. Borges de Medeiros.

 

PROC. Nº 1692/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Adelina de Castro Silva um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 1694/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Olynto Antônio da Silva um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 1695/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao artista plástico Wilbur Vital Olmedo.

 

PROC. Nº 1703/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Maria Bravo.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Isaac Ainhorn, que tem a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, em 3ª Sessão, Projeto de Lei de autoria do Ver. Clóvis Brum que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, e dá outras providências. Efetivamente, o assunto é objeto de grande discussão nacional, tema que o Ver. Clóvis Brum traz à discussão aqui nesta Casa, definindo ao Município uma posição em relação à questão da abertura do comércio aos domingos e feriados. Efetivamente, este assunto tem sido objeto de grandes controvérsias aqui nesta Casa.

Tenho manifestado a minha posição clara desde o princípio: mais ampla liberdade do trabalho. Acredito, realmente, que aquele comerciário que, de acordo com a lei, trabalha quarenta e quatro horas por semana, ele não deve trabalhar aos domingos. E acho até que os comerciários devem ter um regime de horário de trabalho diferente do que hoje eles têm. Acho até que o comerciário deve ter um regime de quarenta horas semanais, trabalhando cinco dias por semana. Mas isto não quer dizer que o comércio não possa abrir aos sábados à tarde e aos domingos. Agora vem o Ver. Clóvis Brum, em função dessa celeuma nacional que se criou com a questão da abertura do comércio aos domingos, estabelecer o fechamento do comércio aos domingos na cidade de Porto Alegre. Acho até que do ponto de vista legal dispõe o Município de poderes para examinar esta matéria, embora nós temos que ter presente que estes poderes estão limitados constitucionalmente pelo princípio constitucional da liberdade de comércio.

Mas acho, realmente, que aquelas pessoas, num regime de desemprego, numa situação difícil que atravessa o País, se os comerciantes quiserem contratar mão-de-obra para aqueles que pretendem trabalhar aos domingos, abrindo mais o mercado de trabalho, vem o Ver. Clóvis Brum, demagogicamente e contra os interesses da Cidade, numa posição conservadora e reacionária querer impedir a abertura do comércio aos domingos. Eu acho que tem que abrir, mas não pode trabalhar com aqueles trabalhadores que trabalharam durante toda a semana. Mas não, vejam, V. Exas, trabalhar com os mesmos funcionários. Mas quando ele vai buscar nova mão-de-obra abrindo um mercado de trabalho que não existe. É uma posição conservadora e atrasada do nobre Vereador que neste momento vejo que opera num equívoco e que tenho a certeza, no curso do debate, vai revisar as suas posições. Aliás, o Ver. Clóvis Brum sempre no meio do debate tem uma agilidade muito grande, pois no meio do debate, como ele tem uma agilidade mental muito grande, ele revisa as suas posições, ele reconsidera e isto os Anais da Casa estão repletos de atos em que ele faz uma autocrítica revisando as suas posições em leis, projetos, substitutivos por ele apresentados.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para que V. Exª não fique só no seu debate muito sensato, muito oportuno, informo que os lojistas estão abrindo - a imprensa está informando hoje - oportunidades para aqueles que queiram trabalhar aos domingos, independente de já serem comerciários. Mas eu penso que também aqueles comerciários que desejarem trabalhar no domingo para ampliar a sua receita, para ampliar a sua renda, podem e devem fazê-lo. Acho que vamos conquistar a nossa liberdade tendo economicamente assegurada a nossa sobrevivência, pois enquanto isso não acontecer, nós seremos escravos. É bom que se trabalhe, mas que se perceba por este trabalho de uma forma digna, correta, como esta defendendo Vossa Excelência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu fiquei honrado com a sua manifestação e, aliás, aqui acontecem coisas as mais fantásticas: tem Vereador que se proclama liberal e que sustenta a regulação de intervenção do Estado definindo a abertura e o fechamento, mas quem tem que definir a abertura e o fechamento são as próprias leis do mercado do trabalho e tem que se punir, isto sim, o mau patrão, aquele patrão que viola os dispositivos da legislação do trabalho e que não cumpre a lei, cometendo crimes contra a organização do trabalho, aquele patrão - não interessa se é privado ou público - que atrasa o salário do empregado. Este tem que ser punido, este tem que ser denunciado, porque até a Bíblia fala da responsabilidade que tem aquele que contrata o trabalho de pagar no dia seguinte o salário daquele que trabalhou.

Então, vejam V. Exªs a importância deste tema que estamos trazendo à discussão, e esta Casa, efetivamente, não pode fechar os olhos e ficar alheia a isto. Acho que devemos até realizar um esforço concentrado e trabalharmos até 31 de dezembro e regulamentarmos todos os dispositivos da Lei Orgânica do Município que precisam ser regulamentados, para não repetir o erro dos Deputados Federais que até hoje não regulamentaram a Constituição Federal ou dos legisladores estaduais que até hoje também não o fizeram relativo a inúmeros dispositivos da Constituição Estadual. Não quero, como Vereador, incorrer nos mesmos erros deles que estão em mora com a população, mas tenho a certeza que nas urnas o povo saberá dar a resposta, não elegendo os que não regulamentaram os dispositivos constitucionais e espero que esta Casa num esforço concentrado até 31 de dezembro proceda à regulamentação dos dispositivos da Lei Orgânica que assinamos e juramos cumprir.

Volto a falar sobre a abertura do comércio aos sábados e domingos. Todo o ano entra e sai esse projeto e a coisa fica na mesma. Hoje, quando tramita nesta Casa um projeto que tenta impedir que o comércio funcione aos domingos, vejam se alguém que é dono de um modesto estabelecimento comercial e quer abrir no domingo, de acordo com este Projeto do Ver. Clóvis Brum, não pode. Eu não sei o que pretende o Ver. Adroaldo Corrêa, talvez o Vereador dê uma posição mais de vanguarda dentro desse Partido, que é o Partido dos Trabalhadores, talvez a ala do Ver. Adroaldo Corrêa pretende uma solução intermediária.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu lhe digo exatamente o que eu pretendo: consta de um Projeto, inclusive da Bancada, com a assinatura do Ver. José Valdir, o impedimento do trabalho aos domingos e aos sábados à tarde, conhecido como sábado-inglês. Eu acho que a liberalidade que V. Exª propunha para o varejista de frutas e verduras da esquina poderá ser utilizada pelo shopping center. Foi isto que eu observei.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É, daqui a pouco o Ver. José Valdir vai apresentar um projeto aqui dizendo que o Prefeito Olívio Dutra só trabalha das 08h às 11h da manhã e, depois, o resto do dia, ele fica de folga ou viaja para São Paulo. Mas, Sr. Presidente, está dentro da faculdade que tem esta Casa, estabelecer o horário do Prefeito também, e acho que o Prefeito iria gostar.

Mas para encerrar, Sr. Presidente, eu volto a insistir que nós não podemos sustentar uma posição conservadora e atrasada de impedir o progresso e o avanço da Cidade e o próprio aumento da mão-de-obra, é a mesma coisa. Atualmente o DMLU não está contratando gente para trabalhar à noite? Limpando a Cidade, pelo menos nas vésperas da eleição está fazendo isto. Por que não poder trabalhar então, domingos, se vão contratar novas levas de pessoas e o que vai acontecer? Vai ajudar aquelas pessoas que não têm emprego hoje, precisam algumas até aumentar o seu sustento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Discussão Preliminar de Pauta é o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem diz o que quer às vezes ouve o que nem merece. Mas, rigorosamente, tem que ouvir o que não quer. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma confusão no seu discurso, com o objetivo claro de confundir, somente confundir. Ele misturou o Projeto denominado sábado-inglês com o Projeto que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos. O primeiro, pela faculdade que estabelece nos seus artigos de haver a negociação entre empregado e empregador, ele deixa de ter a natureza jurídica de direito público para ter a natureza jurídica de direito privado. O segundo Projeto, que proíbe taxativamente e não abre mão do poder de polícia do Poder Público, esse, sim, uma vez lei, terá a natureza jurídica de direito público.

Feito este reparo, que é importante, porque de um advogado não se pode abrir mão desses conhecimentos, continua, o Ver. Isaac, na confusão, querendo confundir o sábado-inglês com o domingo. De uma coisa tenho certeza: quem quer que os outros trabalhem domingo, quem quer que os trabalhadores do comércio trabalhem domingo, não possam ter um dia para conviver com os seus filhos, com a sua família, no mínimo deveria, também, trabalhar domingo. Quem é bom para mandar os outros trabalharem domingo, no mínimo deveria fazê-lo, num gesto de exemplo; quem quer tirar o único dia que têm os comerciários para conviver com a sua família, para conversar com seus filhos, no mínimo deveria, também, abdicar desse único dia da semana.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Dr. Seguézio está tentando enganar a população, dizendo que domingo à tarde vai abrir um cadastramento para empregados trabalharem somente domingo. Nós sabemos que isso é mentira, que isso não é sério, que isso não parte de um homem sério e não tem o respaldo dos empresários. Eu conheço os empresários da minha Cidade e sei que eles não tratariam nesse nível! Sabem o que quer o Sr. Seguézio? É cadastrar quinhentas pessoas para usá-las, no dia da votação, aqui nesta Casa, portando faixas com dizeres: “Queremos emprego”, “Queremos oportunidade de emprego”! E essas pessoas, tão logo rejeitado o Projeto e mantido o funcionamento aos domingos, não terão o seu contrato de trabalho normalmente formalizado.

Sabem quem vai trabalhar aos domingos? São os atuais operários do comércio e aquele que não quiser trabalhar será colocado para a rua. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vai decidir as vendas, o que vai fazer com que aumente as vendas do comércio, não é a simplória - e aí eu diria, demagógica - oportunidade de abrir o comércio aos domingos. O que vai fazer aumentar as vendas é o fato de que trabalhadores, como os que hoje estão honrando esta Casa com sua presença, tenham maior poder de compra, recebam salários mais justos. Aí, sim, vamos poder aumentar as vendas do comércio! Não é com o achatamento salarial, como o que está ocorrendo em nosso País, que vamos ter aumento de vendas! O Presidente Collor achata os salários e acena com uma saída grandiosa para os comerciantes: “Eu achato os salários, determino que o comércio abra aos domingos, e vocês não podem reclamar porque não estão aumentando o salário dos trabalhadores e ainda estão, rigorosamente, aumentando a jornada de trabalho”. Ora essa, domingo! Será que cinco ou seis horas extras vão compensar a ausência de um pai, de uma mãe no seu lar depois de uma semana de trabalho? Por acaso, as mães e os pais comerciários que passam toda a semana oferecendo seu sorriso para os clientes, para poder vender a mercadoria dos patrões, desses pais e dessas mães cujos pais e cujas mães retiram durante a semana esse sorriso e esse carinho dos seus filhos e transferem aos clientes dos seus patrões, pois esses mesmos patrões indiferentes com o aspecto humano, com a criatura humana, com o direito humano dessas pessoas, ainda querem continuar roubando o carinho e o sorriso desses pais e dessas mães até no domingo.

Ora, Sr. Presidente, nós vivemos em sociedade, aquela história dos conservadores, dos empresários quando atendem seus interesses de que a família é a célula da sociedade, aquilo não vale neste momento, agora não vale, a família que se dane, a família que se destrua; os filhos dos comerciários que se quiserem percorrer os caminhos infelizes dos tóxicos, têm a oportunidade, se quiserem roubar, se quiserem desaparecer dos lares e voltar só no horário em que seus pais voltarem do trabalho que o façam, porque assim querem os empresários rigorosamente. Agora, dedicar, Sr. Presidente, o repouso semanal, um direito jogado na Consolidação das Leis do Trabalho pelo avô do Sr. Presidente da República... O Dr. Lindolfo Collor deve estar se retorcendo no seu túmulo ao saber que aquela luta de mais de quatro décadas, que é o repouso semanal dos trabalhadores, está para ser destruída pelo seu próprio neto, pelos empresários e pelos seus seguidores.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, V. Exª, tenho certeza absoluta que vai ainda, a exemplo de outros projetos - V. Exª - um homem muito sensível - vai revisar a sua posição. Guardo a convicção...

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, suspendo o aparte ao Ver. Isaac e justifico o porquê, porque este Projeto não tem retorno, este Projeto veio para ficar, este Projeto não terá acordo entre empregado e empregador. Que acordo vai ter entre empregado e empregador? De um lado, o patrão que pode admitir, que pode demitir, que paga. Qual é o trabalhador que vai sentar na mesa com o patrão para dizer: “Eu não trabalho domingo”. O patrão dirá: “Se não quer trabalhar domingo está despedido”.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui funcionário e com muito orgulho de Weppo Cia. Ltda., durante dezessete anos, concessionária da Estação Rodoviária, e sempre trabalhei domingo. Há dezoito anos sou radialista, sempre trabalhando aos domingos, e nem por isto os meus filhos enveredaram pelo caminho do tóxico, a minha família não privou do meu carinho, os meus filhos não privaram do meu carinho e nem privaram da minha atenção por trabalhar domingo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Dê graças a Deus, Vereador, agradeça a Deus por V. Exª ter uma família excelente, mas esta é a regra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tramita ou tramitava na Casa um Projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz, propondo sábado-inglês para os meses de janeiro e fevereiro, que teve três Substitutivos contra o sábado-inglês e um Substitutivo da Bancada do PT a favor do sábado-inglês para o ano inteiro.

Ocorre que este Vereador ao tentar registrar este Substitutivo como projeto, foi informado que não poderia fazê-lo e por isto o fez como Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Posteriormente, o Ver. Clóvis Brum, com projeto de igual teor, no entender deste Vereador, conseguiu registrar como projeto e não como substitutivo. No dia 29 do mês passado, fiz uma Questão de Ordem, passei uma semana sem receber resposta. No dia 05 deste mês, reiterei a Questão de Ordem e recebi como resposta que a Auditoria encaminhava a Questão de Ordem para a Comissão de Justiça. Na Sessão de ontem, reiterei a Questão de Ordem e ainda não havia informação sobre o que decidiu a Comissão de Justiça. Disseram-me que hoje, ou ontem, ainda, estaria a Comissão dando uma resposta. Hoje fui pedir o art. 81 para o Projeto do Ver. Luiz Braz e fui comunicado - e o art. 81 é justamente para apressar a votação - que o Vereador já teria, em contato com a Srª Terezinha, Diretora Legislativa, solicitado a retirada do Projeto e, portanto, se eu queria apressar e ele retirou, eu não tinha como fazê-lo.

Eu gostaria que a Mesa me informasse como fica a minha Questão de Ordem, pois entendia que o Ver. Clóvis Brum não poderia ter registrado a sua proposição como Projeto e sim como Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, visto que a minha Questão de Ordem foi anterior à retirada. E quero sugerir à Mesa que de agora em diante estes pedidos de retirada sejam feitos aqui, no início da Sessão ou, então, que se marque a hora no momento em que alguém pediu, porque se não, eu sempre irei chegar atrasado, porque sempre que eu faço pedidos desta ordem, alguém chegou antes, o que é muito estranho.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. José Valdir e já devia ter feito antes, mas apregoa neste instante um Requerimento do Ver. Luiz Braz datado de 12 de setembro com o deferimento do Vice-Presidente em exercício, Ver. Isaac Ainhorn, Requerimento em que o Ver. Luiz Braz requer nos termos regimentais a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/89, que regula o horário de funcionamento do comércio de Porto Alegre.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Mais uma informação, gostaria de saber da Mesa se eu posso apresentar o meu Substitutivo como Projeto ou se eu vou ficar permanentemente prisioneiro de outrem?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa oportunamente informará Vossa Excelência. Não quero dar nenhuma informação açodada, mas V. Exª aprioristicamente tem a possibilidade de apresentar qualquer projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão de ontem, quando da tribuna fazia uma análise sobre uma pesquisa de opinião pública que havia encomendado, havia dito da tribuna que daria oportunidade para que a minha equipe estudasse melhor o Projeto do sábado-inglês, dados os resultados que nós recebemos nessa pesquisa. E hoje pela manhã nós entregamos à Diretora Legislativa da Casa, Drª Terezinha, um Requerimento, procurando retirar o nosso Projeto de Lei de tramitação, exatamente para que nós pudéssemos ter algum tempo mais para que reelaborássemos este Projeto. Então, não foi realmente nenhuma maracutaia, ou alguma coisa nesse nível, que foi feito tanto por este Vereador, como também pela Diretoria Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quer discutir o mérito da retirada ou da manutenção do Projeto, apenas está dando o detalhamento técnico do procedimento legislativo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Este Vereador foi obrigado a fazer esta intervenção, dado que o Ver. José Valdir deu a entender que alguma coisa anormal havia acontecido.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito que, no exercício democrático, pleno, há condições de se dar razões a todos. Por isso que encontro razão na iniciativa do Ver. José Valdir, na iniciativa do Ver. Luiz Braz, na iniciativa do Ver. Clóvis Brum. Tanto quanto eu também entendo que a minha proposição esteja coroada de sobejas razões. Porque, o que quer o Ver. Luiz Braz, o que quer o Ver. José Valdir e o que quer este Vereador? Participar do exercício democrático, praticar a dialética, a tese e a antítese.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu vou aproveitar V. Exª para fazer a defesa de uma pessoa, que o Ver. Clóvis Brum não permitiu. Eu sou amigo do cidadão Renato Seguézio, o acho um homem íntegro, correto e nem um pouco demagogo, absolutamente responsável nas suas atitudes e que busca a realização do bem comum da forma que ele entende de fazer. Aproveito para dizer que democracia é isso, é aceitar a posição dos demais e discutir e até tentar derrubá-la e para maioria colocar a opinião que considera a mais oportuna.

 

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o oportuno e qualificado aparte de V. Exª dizendo que justamente estou aqui como contraponto à tese do Ver. Luiz Braz, do Ver. Clóvis Brum e do Ver. José Valdir. Mas nós temos alguns fatos em comum, primeiro, a prática da democracia, a aceitação da idéia contrária, mas, nós, em nenhum momento, estamos arredando o pé da defesa do comerciário, da defesa do trabalhador, porque, senão, vejamos, existe a lei e a lei é que nós defendemos. Tenho lutado incansavelmente pela observância e propugno a defesa e o respeito à lei. Se a lei diz que o comerciário deve trabalhar uma jornada de apenas quarenta e quatro horas, eu parto do pressuposto, Ver. Luiz Braz, Ver. Clóvis Brum, de que se o comerciário trabalhar segunda, terça, quarta, quinta e sexta oito horas, ele fechou quarenta horas; com mais quatro horas no sábado, ele fecha quarenta e quatro horas. Então, está estabelecido pela lei o seu descanso no sábado, à tarde, e o seu descanso domingo. Então, quando se defende o comércio livre, nós não defendemos a escravização ou uma escravatura permanente do trabalhador, em absoluto, porque nós nos baseamos, Vereador, no respeito à Lei para que o trabalhador, o comerciário trabalhe as suas quarenta e quatro horas porque ele tem a jornada de trabalho, a carga horária, o direito ao descanso e ao intervalo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, V. Exª ouviu, inclusive no aparte do Ver. José Valdir e depois posteriormente no aparte deste Vereador, dizer que nós retiramos, hoje, o nosso Projeto de tramitação exatamente baseados numa pesquisa de opinião pública que nós fizemos. Achamos que devemos reestudar aquela nossa proposição, a fim de que aquilo que viesse para o Plenário ou que nós vamos colocar agora para o Plenário seja uma coisa mais coerente, que se coadune mais com a sociedade atual, para não prejudicar nem comerciário, nem consumidores e nem mesmo os empresários. Então, quando V. Exª diz que está contrário à minha idéia, eu digo que nós retiramos a nossa idéia de tramitação exatamente para reelaborarmos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Estivemos contrários e, hoje, estamos estudando pontos que tangenciam a nossa concordância.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu queria apenas um aparte que formula o pronunciamento democrático, bem posto, elegante, aliás, peculiar de V. Exª nos seus pronunciamentos, dizer que se tomei a iniciativa de formular no meu pronunciamento algumas palavras contra o Dr. Seguézio e que o Ver. João Dib entendeu como antidemocrático, eu quero lembrar ao Ver. Dib que quem primeiro baixou o nível da discussão do assunto foi o Dr. Seguézio chamando a minha proposição de demagoga e eleitoreira. Não sou candidato e não sou demagogo. Quer dizer, a partir deste momento, o Presidente do Sindicato dos Patrões perdeu a minha admiração, o meu respeito. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro que a posição liberal, a posição da liberdade entende que a liberdade não pode vir em prejuízo do ser humano. E a liberdade do comércio, a liberdade da atividade permanente, manhã, tarde, noite, sábado, domingo e feriados não impõe o trabalho do comerciário aos sábados, domingos, feriados, manhãs, tardes e noites. Atividade é que nós defendemos que seja livre. Nós defendemos a lei da carga horária, a jornada de quarenta e quatro horas, da folga e do intervalo. Entendemos, inclusive, que o comerciário, quando trabalhar um domingo, tem a folga em contrapartida e que não possa trabalhar mais de dois domingos no mês. O nosso Projeto prevê isso aí.

Outro aspecto: não confundam o liberalismo com defesa intransigente ou defesa sistemática do empresário. Tanto não é verdade que o liberalismo defende a igualdade de todos perante a lei e defende a lei. E no momento em que eu estou na Justiça acusando os empresários do transporte coletivo que de maneira ilegal sacarem do bolso do usuário do transporte coletivo, do trabalhador, quatro cruzeiros a mais, um milhão e oitocentos mil passageiros, por dia, pagando quatro cruzeiros a mais e contra a lei! Eu fui à Justiça e entrei com um Mandado de Segurança e o Juiz da 3ª Vara da Fazenda determinou, no meu Mandado, que baixasse a passagem. Nós estamos discutindo na Justiça e eu discuto contra o Município e contra os empresários o ferimento à lei. Conseqüentemente, se eu defendo a lei, eu defendo o comerciário, eu defendo o trabalhador da atividade comercial, porque a atividade comercial funcionando livre, nós vamos ter mais arrecadação para o Município, vamos ter o turismo incentivado, é uma indústria sem chaminé, é uma indústria sem poluição. Porto Alegre está morta, o turista passa por Porto Alegre e vai para Gramado, para Canela. Perde todo mundo.

Eu quero mais empregos. Eu vejo o desespero do trabalhador que não tem emprego, que não tem nem o salário para alimentar seus filhos. Se a atividade comercial funcionar todo o tempo e respeitar a jornada de trabalho do trabalhador, nós vamos ter mais equipes de trabalho, vamos triplicar o número de empregos. Então, vamos dar empregos, vamos pagar salários para que o trabalhador possa sustentar a sua família. Quando se alardeia, no Brasil, que se está combatendo a inflação, eu até aplaudo o combate à inflação, mas me entristeço, e o meu coração dói e chora, ao ver, como lá no Sarandi, que só na construção civil, que é uma mão-de-obra não-qualificada e que pega o pobre, este bolsão de pobreza e dá empregos, está se gerando a recessão, a falta de desenvolvimento e o desemprego. Esta é a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando para passarmos ao Grande Expediente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao Grande Expediente para cumprirmos decisão anterior da Casa em destinar parte da Sessão de hoje para homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.

Suspendemos os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Grande Expediente de hoje será dedicado ao Dia do Servidor Penitenciário. Convido a tomarem parte da Mesa as seguintes autoridades: Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria da Justiça do Rio Grande do Sul; Dr. Daiçon Maciel da Silva, representando o Secretário de Estado da Indústria e Comércio; Dr. Luiz Alberto Rocha, Superintendente dos Serviços Penitenciários; Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo, Diretor da Escola de Serviços Penitenciários; Dr. Carlos Rampanelli, Presidente da Associação dos Monitores Penitenciários e Agentes de Segurança do Rio Grande do Sul; Delegado Ben-Hur Marchiori, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia; Dr. André Luís Planella Villarinho, Diretor Executivo do Departamento de Estabelecimentos Penais; Drª Rejane Beatriz Grillo Martins, Diretora do Centro de Observação Criminológica.

Vou ler o pronunciamento do Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, que esteve impossibilitado de aqui comparecer. (Lê.)

“Inauguramos esse espaço, senhoras e senhores, para manifestar nosso reconhecimento aos servidores penitenciários de nosso Estado, categoria que, diuturnamente, sem nenhuma proteção, expõe-se a toda a sorte de violência no desempenho de seu cotidiano.

Pela própria atividade que exercem, esses abnegados funcionários, em contato permanente com o crime, com a marginalidade de toda a ordem, submetem-se às mais baixas manifestações do instinto humano, estando sujeitos a extrapolarem da sua nobre missão de guardiões ostensivos de nossos presídios.

Por tudo isso, cumpre-nos, portanto, destacar seu relevante papel, mesmo dado ao descaso dos governantes. Os servidores penitenciários esbanjam dedicação no desempenho de suas atividades.

Nossa saudação em nome da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.”

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Cyro Martini, que falará pelo PDT.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente em exercício Ver. Clóvis Brum, mui digno 2º Secretário desta Câmara; Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria da Justiça do Rio Grande do Sul; Dr. Daiçon Maciel da Silva, representando o Secretário de Estado da Indústria e Comércio; Dr. Luiz Alberto Rocha, Superintendente dos Serviços Penitenciários; Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo; Dr. Carlos Rampanelli, Presidente da Associação dos Monitores Penitenciários e Agentes de Segurança do Rio Grande do Sul; Delegado Ben-Hur Marchiori, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia; Dr. André Luiz Planella Villarinho, Diretor Executivo do Departamento de Estabelecimentos Penais; Drª Rejane Beatriz Grillo Martins, Diretora do Centro de Observação Criminológica; Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores; representantes da área da segurança, representantes da área de Superintendência de Serviços Penitenciários.

Estamos reunidos nesta ocasião em razão de um fato lastimável ocorrido no dia 12 de setembro de 1985. Então, deslocavam-se de Caxias do Sul em um ônibus regular de linha, dois agentes do Serviço Penitenciário, conduzindo naquele ônibus regular de linha dois presos. Só esse fato praticamente mostraria o quanto nós temos que meditar a respeito do serviço e do agente, relativamente o qual nós estamos hoje aqui prestando esta homenagem. Os agentes foram estupidamente mortos, assassinados no dia 12 de setembro de 1985. Por isso, hoje estamos prestando, repito, esta homenagem. Mas nem tudo é e este fato mostrou como deveria ser dentro dessa área funcional, como de resto o Estado com relação às questões relacionadas com a segurança? Não tem dado a atenção que nós entendemos de verdade. Há dificuldades, mas lastimavelmente o problema maior hoje está estreitamente ligado à tranqüilidade. Falta tranqüilidade. A intranqüilidade, a violência, a agressão ameaçam a todo instante, a todo e qualquer cidadão. E nós estamos aqui hoje, justamente nesta Casa, com parcela significativa daqueles que tem a incumbência de administrar a ordem, de administrar de algum modo a segurança.

Por isso a Bancada Democrática Trabalhista, sente-se orgulhosa de poder estar aqui homenageando uma classe sofrida, uma classe onde a dor é o dia-a-dia. Lá estão eles, dentro dos presídios, das cadeias municipais, praticamente como presos. Eles que são cidadãos livres, cidadãos que se empenham com todo o ardor no seu trabalho, que estão lá, convivendo diariamente com aqueles problemas que a sociedade não quer saber, joga para dentro das cadeias. E lá estão os agentes, os monitores, os técnicos penitenciários esforçando-se para de algum modo fazer com que aquela gente volte a conviver normalmente com a comunidade, com a sociedade. Vejam o trabalho difícil, delicado, desenvolvido por esses profissionais. Nós temos, portanto, que reconhecer, lavrar bem claro, bem forte, bem fundo o nosso apreço, a nossa admiração por essa gente que não tem hora, que não tem dia, que não tem momento, que não tem lugar, que não escolhe oportunidade para levar avante a sua missão. Lá no presídio, lá na cadeia, lá estão o agente penitenciário, o monitor, o técnico, o profissional da área penitenciária para levar a cabo a sua missão. Lá estão retidos aqueles que são parcela da desgraça que assola hoje a nossa comunidade. Ninguém desconhece que o problema mais sério que nós vivemos hoje é o problema da segurança. A violência, a criminalidade, estão aí. Hoje nós percorremos inclusive o interior do Estado e somos, desafortunadamente, ouvintes de fatos que não condizem com a tranqüilidade, com a segurança que todos nós merecemos, na cidade ou no campo. Mas lá, o campo, que sempre esteve alheio a esses problemas, não consegue mais viver tranqüilo. Hoje, o peão, o fazendeiro, lá nos confins, já não consegue dormir o seu sono tranqüilo, pois já é assaltado a qualquer momento pelo abigeatário, pela violência, pelo crime.

Vejam que nós estamos tratando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, de uma área que merece uma atenção e uma consideração especial. Entretanto, os governantes não têm ouvidos para ouvir a súplica e o clamor, senão do funcionário, pelo menos de sua família que sofre a miséria de um salário irrisório, insignificante. Quanto tiveram - e ainda terão - que lutar para encontrar ressonância nos meios oficiais, por parte do Poder Público! Por isso temos que respeitar essa gente que chora quieta nos cantos em razão de uma situação desafortunada, de um salário aviltado e que com garra e destemor enfrenta tudo isso, desempenhando da melhor forma possível sua função. Devemos levar em conta que o Estado não lhes proporciona condições plenas para desenvolverem suas atividades.

O caso que levou a data de 12 de setembro bem mostra a precariedade, a situação lastimável, inacreditável vivida pelo penitenciário que, num ônibus de linha regular, transportando dois presos perigosos, viu esse ônibus ser assaltado por uma quadrilha. Falar do cidadão que ali estava submetido a uma situação de perigo como essa até seria desnecessário, porque é flagrante, é visível a situação de perigo. Mas, o agente penitenciário, nessa situação difícil, estranha, porque estranho é o melhor adjetivo para tal situação, merece o nosso abraço, o abraço da Bancada trabalhista, extensivo aos demais agentes de segurança, à Polícia Civil e à Brigada Militar. A sociedade porto-alegrense, de modo especial, a sul-rio-grandense, também, precisa reconhecer e gravar bem profundamente na alma de cada um e de toda a gente o reconhecimento, a gratidão, o agradecimento pelo trabalho desenvolvido pelos penitenciários. E, o Partido Democrático Trabalhista está aqui para dizer a eles o nosso reconhecimento e o nosso muito obrigado pelo que eles fazem por nós. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PSB, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, digna assistência presente nesta Casa no dia de hoje; digníssimo Ver. Clóvis Brum, que responde pela Presidência da Casa; Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria de Justiça do Rio Grande do Sul; Dr. Daiçon Maciel da Silva, representando o Secretário de Estado da Indústria e Comércio; Dr. Luiz Alberto Rocha, Superintendente dos Serviços Penitenciários; Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo, Diretor da Escola de Serviços Penitenciários e Agentes de Segurança do Rio Grande do Sul; Delegado Ben-Hur Marchiori, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia; Dr. André Luís Planella Villarinho, Diretor Executivo do Departamento de Estabelecimentos Penais; Drª Rejane Beatriz Grillo Martins, Diretora do Centro de Observação Criminológica.

Eu até não diria que a minha Bancada ou o meu Partido, o PSB, que sempre digo muitas vezes galhofeiramente que é um Partido que não existe ou, pelo menos, se existe, apenas existe na nossa cabeça. Eu diria que muito mais do que o Partido se fazer presente na data de hoje, esse Vereador sente obrigação de vir aqui para homenagear os servidores penitenciários do Estado e trazer a sua palavra de solidariedade, sua mensagem e sua saudação pessoal. Já debatemos em ocasiões anteriores este mesmo assunto nesta Casa. Tenho aqui, Sr. Presidente, cópias datilografadas dos depoimentos de mais ou menos uma dezena de monitores e agentes penitenciários que a Ordem dos Advogados do Brasil ouviu, logo após a ocorrência do motim da PEJ. Confesso que só pude me aperceber e entender, sem dubiedade ou sem quaisquer tipos de vacilações o quadro dramático vivido por esses servidores estaduais, só pude compreender após ouvir e ler com muita atenção as mais de cem páginas coletadas pela Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lastimo, lastimo muito que esses servidores e esses funcionários sejam, na verdade, numa última conseqüência e numa última etapa, as pessoas que arriscam a vida diariamente, porque enfrentam o que há de mais perigoso no setor delinqüencial do Estado do Rio Grande do Sul. Como disse o orador, o Vereador que me antecedeu, alguns episódios lamentáveis aconteceram, como foi muito lamentável o que ocorreu com o episódio de classe na ocasião do motim da Penitenciária Estadual do Jacuí. Relembro aqui a morte de uma colega dos senhores agentes penitenciários e monitores e muitos estão presentes nesta sala hoje. Relembro a Dona Normalina, que sucumbiu vitimada por lamentáveis tiros desferidos naquela ocasião. Não era para Dona Normalina morrer, principalmente porque era mulher e mais fundamentalmente por ter cinco filhos. Me lembro do Sr. Pedro Cardia, não sei se ainda existe, pessoa com a qual travei boas relações de amizade, não apenas com o Sr. Joaquim, em virtude do falecimento de Dona Norma, mas, também, em relação ao Pedro Cardia, que perdeu um filho e um colega naquela ocasião. Era o próprio Pedro Cardia que dizia, quando ouvido: “Perdi o que mais queria na vida, meu filho, perdi um colega, perdi uma colega”.

Isto demonstra a dor, o sentimento desta vivência atribulada e tensionada destes servidores estaduais, que arriscam a vida a troco de alguns vinténs. E quando não arriscam a vida, muitas vezes por causa destes episódios e destes acontecimentos entram em pane psicológica, como foi o caso da servidora Tânia, uma das reféns do referido motim.

Agora, não entendi, naquele episódio todo, porque a Polícia Civil, os próprios funcionários da PEJ não foram encarregados de resolver aquela situação. E cito, neste sentido, a informação prestada na OAB pelo Sr. Gusmão, hoje aposentado, agente penitenciário, que disse: “Vi a Polícia Civil sentada na grama, inoperante, todos Delegados de Polícia, inclusive a força policial de elite sentada na grama, porque não foram convidados para entrar nem na casa de hóspedes. Inclusive, o Delegado Regional foi barrado nos portões, ele que era autoridade máxima da região. Não permitiram em nenhum momento a atuação da Polícia Civil”. O Sr. Joaquim continua, aditando seu pronunciamento: “É importante que se cite que o Diretor da DEP que comandava aquela ação toda se negou a permitir que agentes que conheciam o lugar participassem da operação”.

Digo isto para homenagear este corpo de funcionários policiais. Digo isso porque eu entendo que devem ser homenageados os funcionários humildes que ganham pouco e que deparam todos os dias com o risco de suas próprias vidas, como aconteceu, lamentavelmente, no episódio da Penitenciária Estadual do Jacuí. Por isto, Sr. Presidente e autoridades aqui presentes, senhores funcionários, meus amigos Vereadores, não é o PSB que vem falar aqui, muito mais do que o PSB é um Vereador que sempre foi crítico e muitas vezes até duro, mas que reconhece a luta, que reconhece este tipo de dificuldade, de gente que ainda luta com mil dificuldades funcionais, sem que o Estado em socorro desta classe oportunize quaisquer medidas para que eles cumpram os seus deveres com dignidade e com eficiência.

Um abraço pessoas a todos os senhores aqui presentes, as autoridades que se fizeram presentes na tarde de hoje e a segurança de que sempre este Vereador está incondicionalmente prestando a sua solidariedade a essa classe tão humilde, mas que a sociedade e a comunidade e o Estado a eles tanto deve. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, autor da proposição, que falará em nome da sua Bancada, o PDS, e falará também em nome das Bancadas do PT, PMDB, PTB, PCB, PFL e PL.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Minhas senhoras e meus senhores, comemora-se, a 12 de setembro, a data que homenageia o servidor penitenciário. Mais que uma comemoração, esse dia é mais o de um resgate! Permito-me insistir nesta tese, eis que, com efeito, a sociedade resgata no preito a esses heróis anônimos uma dívida cuja mora o tempo alargou, tornando impraticável a purgação num só ato de homenagem e reconhecimento. Homenagem e reconhecimento que o povo de Porto Alegre, através de seus representantes nesta Casa, hoje referenda.

Singela homenagem, mas significativo reconhecimento. Afinal, é aqui em Porto Alegre que estão localizados os presídios mais importantes do sistema prisional do Estado. Daqui emanam as decisões técnicas e administrativas desta área importante no contexto estatal. Aqui está sediada a AMAPERGS, a Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

Por todas estas razões, sinto-me orgulhoso em ter tido a iniciativa de propor e ver aprovada, pela primeira vez nesta Casa, a homenagem e o justo reconhecimento que hoje se faz ao servidor penitenciário.

Minhas senhoras e meus senhores, o monitor e o agente penitenciário, que têm como seus encargos principais a perigosa zeladoria dos cárceres, é, sem a menor dúvida, um herói cuja história não pode ser contada sem lágrimas e, sobretudo, sem sangue e sem saudade!

O ilustre Professor João Batista Herkenhoff, mestre da Universidade Federal do Espírito Santo e autor do livro-pesquisa “Crime, Tratamento sem Prisão”, preconiza um cárcere sem grades. Todavia, reconhece que sua tese é utópica e possivelmente jamais passará de um sonho.

“Nossa crença” - assevera em sua obra - “não é a crença numa linear evolução do inundo. Nem numa evolução gradual. Nem numa evolução sem retrocessos. Nem, muito menos, numa evolução natural que independe da ação do homem. Aquilo em que creio é na força do povo organizado. Na fortaleza dos fracos. Na união dos oprimidos. Na profecia a iluminar a história”.

Como se vê, o mestre tem planos socioculturais de peso, mas de difícil realização. Enquanto isto, é preciso que os presídios existam com todo o peso de suas inconveniências e na espera de uma efetiva ação dos governantes, capaz de escoimar os vícios e humanizar o que se afigura desumano. Enquanto isto, cumpre ao Estado e a sua sociedade, organizada e tendente à perfeição, proteger os agentes que garantem o funcionamento do sistema, dando-lhes condições adequadas de trabalho e tratamento retributivo consentâneo com a importância de seu papel.

E não a triste realidade dos nossos dias: um efetivo defasado no tempo que, muitas vezes, importa na ridícula presença de apenas quatro servidores penitenciários vigiando as perigosas galerias do Presídio Central de Porto Alegre, onde aglomeram-se mil e trezentos apenados. E, muito menos, a indigna remuneração funcional, que sequer dá condições aos servidores penitenciários e seus familiares de consumirem as mesmas três substanciosas alimentações diárias fornecidas pelo Estado aos presidiários.

Minhas senhoras e meus senhores, cumpre ao Estado reconhecer a importância dos que são realmente importantes. E são, indiscutivelmente, importantes, imprescindíveis e especiais os agentes e monitores penitenciários.

Ainda comove e entristece a lembrança dos agentes José Carlos Baptista dos Santos e Jorge Luiz Rodrigues, cruelmente assassinados, sem a menor piedade. Não tiveram chance de defesa ou escape, quando, em 1985, no interior de um ônibus de linha intermunicipal, cumpriam, bem e fielmente, seu relevante dever. Mortos a sangue-frio, com selvageria, somaram-se a outros tantos já assassinados em motins nos labirintos das penitenciárias e que mereceram fugaz protesto dos defensores dos direitos comuns. Mal e mal receberam à época a singela lembrança de seus chefes, mas permanecem permanentemente na memória de seus colegas, amigos e familiares.

Por isso, a data de hoje. É preciso não esquecer a todos aqueles que duramente, perigosamente, heroicamente, nos defendem, guardando e administrando os estabelecimentos penais.

Quero testemunhar, como policial e ex-Chefe de Polícia, fatores de que tanto me orgulho, a enorme parcela de responsabilidade que recai sobre os ombros desses estóicos servidores. Quero registrar, como representante do povo de Porto Alegre, a imensa dívida que todos nós contraímos com esses servidores especiais. Mas, especialmente, quero agradecer como cidadão ao glorioso e anônimo contingente de servidores penitenciários pelo enorme bem que fazem ao Estado, ao povo e à sociedade.

Rogo a Deus que ilumine aos nossos administradores no sentido de que reconheçam o esforço e o trabalho dos penitenciários e retribuam com remuneração justa, assegurando-lhes o direito de não passar fome e merecerem vida digna.

Minha homenagem, neste 12 de setembro, aos agentes e monitores penitenciários, especialmente à sua vibrante entidade de classe, a AMAPERGS, na pessoa de seu Presidente, Carlos Rampanelli, seus diretores, e a gratidão de Porto Alegre por seus préstimos inestimáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Concedemos a palavra ao Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria da Justiça do Rio Grande do Sul.

 

O SR. OTTOMAR ZILLES: Exmº Sr. Ver. Clóvis Brum, no exercício da Presidência desta Casa, demais Vereadores; digníssimas autoridades componentes da Mesa, já nominadas; servidores penitenciários do Estado, senhoras e senhores. Cabe-me, em nome do Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, Secretário Titular da Justiça, agradecer à Casa do Povo, a esta colenda Câmara de Vereadores a homenagem significativa prestada à nobre classe dos servidores penitenciários. S. Exª o Dr. Madeira gostaria imensamente de estar presente pessoalmente a esta solenidade, porque sempre valoriza todas as solenidades e todos os eventos que visam destacar o elemento da Secretaria de que é titular e, particularmente, este contingente mais importante dos recursos humanos da Secretaria que são os servidores penitenciários. Entretanto, um compromisso previsto e inadiável o reteve em Brasília e não pôde se fazer pessoalmente presente, restando, portanto, a mim a satisfação e a honra de representá-lo nesta oportunidade.

É com imensa satisfação que externo a esta Casa do Povo, aos nobres Vereadores e, particularmente, ao Ver. Medeiros, autor da proposta, é com imensa satisfação, repito, que externo os mais calorosos agradecimentos por esta homenagem tão significativa e tão merecida. Mostra, efetivamente, esta homenagem que esta Casa tem plena consciência de que o problema penitenciário é um problema da comunidade, que a comunidade não pode se esquecer deste problema e não pode se esquecer daqueles que labutam no interior dos nossos presídios, daqueles que desempenham esta função social relevantíssima, não só de guardar os presos, mas de trabalhar, generosamente, abnegadamente, no trabalho de recuperação desses presos. Não obstante todas estas dificuldades, todos esses obstáculos, labuta no trabalho de recuperação e de reintegração na vida social desse preso.

É, portanto, com imensa satisfação que nos vemos que os nobres representantes do povo de Porto Alegre, através desta homenagem, demonstram a compreensão desta função social desempenhada por esta classe de servidores abnegados. De nossa parte, de parte do Governo, também existe a mesma consciência, a mesma valoração, o mesmo esforço no sentido de garantir melhores condições. Lutamos, evidentemente, com imensas, enormes dificuldades nesse setor tão carente de recursos, tão difícil, inclusive, de ser assimilado pela própria sociedade que, muitas vezes, quer negar-se a si mesma, quer negar as suas chagas, as suas feridas; e a criminalidade é uma chaga da sociedade e uma ferida da sociedade; e a sociedade, muitas vezes até inconscientemente, procura voltar as costas à criminalidade ou ao seu resultado, àqueles que praticam a criminalidade e estão recolhidos aos presídios. Muitas vezes, este esquecimento tende a se estender, inclusive, àqueles agentes, àqueles servidores que, abnegadamente, procuram resgatar os aspectos humanos nestas vidas comprometidas com a delinqüência, que procuram realizar este trabalho de resgate da dignidade humana dessas pessoas que procuram e se esforçam para reintegrar na vida social os marginalizados, os delinqüentes, habitual, reiterada, ou, às vezes, apenas eventualmente. É com imensa satisfação que sentimos, e nesta Casa do Povo, o esforço da Superintendência dos Serviços Penitenciários, da Secretaria da Justiça, no sentido de valorizar os servidores penitenciários, que encontrou uma ressonância, e ficamos muito satisfeitos com isso, porque demonstra a compreensão que os representantes do povo têm deste problema social tão agudo e desta obrigação social de todos os cidadãos, de todas as pessoas em colaborar para que a segurança, no seu sentido mais amplo, seja assegurada, e que a dignidade de todas as pessoas seja preservada.

Então, aproveitamos esta oportunidade para nos associarmos a esta homenagem prestada, que nos permitam os Vereadores e que possamos também prestar a nossa homenagem muito sincera a todos os servidores penitenciários, homenagem que prestamos dia-a-dia, abertos que sempre estamos a todas as reivindicações classistas tão justas, a todo trabalho que vem se desempenhando em todos os órgãos da administração, ligado ao setor penitenciário dentro das dificuldades, dentro da limitação de recursos, no sentido de se melhorar as condições de vida, naquela consciência que temos de que a dignidade do preso precisa ser preservada, e para isso, para se resgatar a dignidade daquelas pessoas, é preciso reconhecer a dignidade daquelas pessoas humanas que confinam grande parte de suas vidas junto aos presos e se confinam para trabalhar com eles, para reeducá-los, ressocializá-los, para prepará-los para a volta à sociedade de onde vieram. Agradeço, portanto, a esta homenagem e a ela me associo parabenizando toda esta valorosa classe dos servidores penitenciários. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença a esta homenagem, homenagem requerida por proposição do Ver. Leão de Medeiros; a presença do Dr. Ottomar Zilles, Secretário de Estado Substituto da Secretaria da Justiça do Rio Grande do Sul; do Daiçon Maciel da Silva; Luiz Alberto Rocha; Miguel Frederico do Espírito Santo; Dr. Carlos Rampanelli; Delegado Ben-Hur Marchiori; André Luiz Planella Villarinho; Rejane Beatriz Martins.

E ao agradecer à composição da Mesa e como último orador, concedemos a palavra ao Dr. Carlos Rampanelli, que preside a Associação dos Monitores Penitenciários e Agentes de Segurança do Rio Grande do Sul, funcionários que recebem esta homenagem.

Com a palavra o Dr. Carlos Rampanelli.

 

O SR. CARLOS RAMPANELLI: Exmos Srs. Vereadores desta Casa e em especial quero destacar nosso colega de profissão difícil, na área da segurança pública, Dr. Leão de Medeiros, que em boa hora veio resgatar à sociedade rio-grandense essa classe laboriosa dos servidores públicos.

Também quero destacar aqui as palavras do nobre Vereador e amigo Dr. Omar Ferri. Não é preciso dizer aqui que a classe penitenciária está muito emocionada e muito comovida, porque se há uma coisa que mais entristece o indivíduo é não ver o seu esforço, o seu trabalho, reconhecido. Isso muitas vezes magoa mais do que não ter uma retribuição pecuniária à altura e quando, então, se juntam esses dois fatores, nós não temos talvez entendimento, não conseguimos no nosso intelecto entender o que se passa dentro do pensamento de uma pessoa que sofre esses dois tipos de esquecimento. Primeiramente, porque lá no fundo de uma penitenciária é difícil aparecer alguém que vá ajudar o preso e também é muito difícil que apareça alguém que vá tentar ajudar o funcionário. As penitenciárias já são colocadas geralmente em locais distantes do núcleo populacional. Porque talvez a sociedade não queira relembrá-los.

Portanto, este momento para nós será um momento histórico - nós, funcionários penitenciários -, vai ser lembrado como um marco em que a classe penitenciária atinge a sua maturidade. Maturidade conquistada a duras penas, como já é do conhecimento da nossa população rio-grandense, e foi citado aqui hoje apenas alguns casos. Neste momento, também, nós queremos deixar aqui do mais profundo do nosso ser, em nome daqueles agentes penitenciários, principalmente, que estão no fundo da cadeia, aqueles agentes que carregam um sistema penitenciário nas costas, que muitas vezes são os últimos a receber a promoção, quando a recebem. Em detrimento deles, às vezes quem não merece acaba recebendo, por isso eu dizia que eles são esquecidos lá no fundo da cadeia.

Parece que chegou o momento, e temos provas disso, de que a mentalidade está mudando. As autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário, pela Secretaria de Justiça, já há algum tempo reconhecem isto. E também juntando aí as gestões e a luta da nossa entidade de classe, que durante quase dezenove anos sofreu diversos percalços, mas que hoje vê reconhecida a sua classe, que ela defende, vê reconhecida aqui nesta nobre Casa do Povo de Porto Alegre, que é exemplo para todos os demais Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos aqui porque outros Municípios deste Estado, em outras Câmaras Municipais, também, os agentes, colegas, do interior do Estado, estão recebendo esta homenagem. Esperamos que o Governo do Estado consagre através de um decreto ou de uma lei, este dia como o Dia do Servidor Penitenciário, porque é o dia que nós iremos, emotivamente, recordar, não para festejarmos, mas para lembrar à sociedade também que nós somos funcionários importantes da área de segurança pública, pois a segurança pública, se não for vista como um todo, praticamente deixa de existir. Não adianta o Governo atender as reivindicações só da Polícia Civil ou só da Brigada Militar e esquecer os serviços penitenciários. Não adianta nós, colegas da área de segurança pública, cada um lutar puxando a brasa para o seu assado. Este momento é muito importante também para nós, funcionários penitenciários, porque também conquistamos a união das classes de segurança pública: a Polícia Civil, a Brigada Militar e os servidores penitenciários.

Concluindo, eu queria agradecer, mais uma vez, por esta homenagem que, através da iniciativa do Dr. Leão de Medeiros e com o apoio unânime desta Casa, nos trouxe hoje, aqui e como representante dos agentes, monitores e técnicos penitenciários e demais servidores penitenciários, não temos mais palavras para acrescentar a este nosso agradecimento, que é lá do fundo do coração. Muito obrigado, em nome de toda classe penitenciária. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores, nós formulamos os agradecimentos aos integrantes da Mesa e, ao encerrarmos esta homenagem, registramos que muitos funcionários gostariam de participar deste momento. Muitos deles não estão aqui porque, evidentemente, como já os oradores falaram e citado que foi pelo Ver. Omar Ferri, tombaram no cumprimento do dever. A todos eles, nós queremos, através da dona Normelina Lemes Muniz, homenageá-los, quando aqui se encontra presente o seu esposo e também funcionário Joaquim Guaraci Rosa Muniz.

Está encerrada a homenagem.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, vamos suspender a Sessão pelo tempo que se fizer necessário para que seja realizada reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h01min): Solicito a chamada para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa gostaria de contar com a colaboração dos Senhores no seguinte sentido: nós temos uma Redação Final do primeiro projeto, a ser votada, que não depende de votação e, depois, Srs. Vereadores, nós pediríamos através de requerimento para que fosse votado, em segundo lugar, o Processo nº 1237/90; em terceiro lugar, o Processo nº 1610/90, que também é dos funcionários e, depois, votaríamos. Srs.Vereadores, é uma proposta que apresentamos à deliberação do Plenário.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Há dois Vetos em pauta. Segundo disposição regimental, a votação deles precede a qualquer outro. Solicito que se mantenha a ordem de votação, pois já fizemos apelo às Lideranças no sentido que haja apenas encaminhamentos, no que fomos atendidos pelas Lideranças consultadas. Solicitamos que se mantenha a ordem dos trabalhos.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria à Mesa informar onde anda o Projeto sobre as tarifas do transporte coletivo, de minha autoria, visto que deu entrada, dia 13 de junho, o Processo nº 1235/90, PLL nº 073/90. Não tenho notícias desse Projeto de Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro de alguns instantes, a Mesa responde a V. Exª o destino do Projeto. Considerando oportuna a manifestação do Ver. Vieira da Cunha, a Mesa retira a sua solicitação.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o Processo nº 0825/90 seja votado antes do Processo nº 1519/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1485/89 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0418/90 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que altera os incisos XIII e XIV do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser muito breve em respeito aos funcionários que aqui estão e que aguardam há bastante tempo a votação do Projeto que diz respeito aos seus interesses. Eu quero apenas lembrar aos meus colegas Vereadores que este Veto trata da isenção relativamente ao pagamento do IPTU aos ex-combatentes. O Prefeito vetou com a justificativa de que a Administração, a autodenominada Administração Popular, é contra a política de isenção tributária. Mas eu quero lembrar aos meus colegas Vereadores, no momento em que apelo para que nós derrubemos o Veto do Sr. Prefeito, que este Projeto de Lei, de autoria deste Vereador, não está criando nova isenção de tributo. Já existe a isenção prevista em Lei para os ex-combatentes. Nós apenas estamos dando um tratamento constitucional à matéria. A atual Administração Municipal tem um conceito restritivo do que é ex-combatente, dizendo que só está isento do IPTU o ex-combatente da FEB, quando a Lei Federal, a Constituição Estadual e a própria Constituição Federal, quando se refere ao ex-combatente, sempre se refere ao ex-combatente nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967. É assim no art. 53 das Disposições Transitórias da Constituição Federal; é assim no art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. Portanto, só aqui na Prefeitura de Porto Alegre é que nós temos esse conceito restritivo e injusto da figura do ex-combatente.

Renovo, portanto, o apelo aos meus companheiros Vereadores para que, por uma questão de eqüidade e de justiça, nós votemos “sim” ao Projeto e derrubemos o Veto do Sr. Prefeito Municipal no que diz respeito a esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para encaminhar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que votar favorável à proposta e rejeitar o Veto, este Projeto tem dois sentidos: o primeiro sentido é de justiça e o segundo sentido, o segundo objetivo é de homenagem. Isto é: homenagear os ex-pracinhas, aqueles que representaram o Brasil no palco das operações militares da Segunda Guerra e até de guerras anteriores. É uma homenagem àqueles homens que ofereceram a sua vida em defesa da Pátria.

Ora, Sr. Presidente, este Veto me parece, assim, a priori, um absurdo dos absurdos. Vetar, Sr. Presidente, a isenção do imposto da única casinha desse homem que voltou, muito dos quais mutilados pela guerra, é uma atitude que eu sinceramente não concebo do Poder Executivo. Quem de nós não se orgulha desses homens que foram representar o nosso País, representar a nossa sociedade, representar as nossas famílias, representar a democracia contra o tiranismo de Hitler? Sr. Presidente, não está em jogo a partir de agora se se isenta ou não se isenta o IPTU dessa gente. Mais do que isso, está em jogo se a Câmara Municipal de Porto Alegre reconhece os seus heróis ou não reconhece os seus heróis, se a Câmara de Porto Alegre reconhece aqueles que foram nos campos de batalha defender a democracia contra os genocídios, por exemplo, contra a tirania, contra os fatos que o mundo tomou conhecimento.

Sr. Presidente, esta é uma das matérias que dá para se dizer como Abraham Lincoln: “Os portões do inferno não triunfarão sobre ela”. Ora, Sr. Presidente, neste exato momento nós desejamos votar com a Emenda e contra o Veto no sentido de transformar esta modesta isenção, porque é uma modesta isenção. Por exemplo, vejam a casa de um ex-pracinha na Estrada dos Alpes, à direita, uma casinha feita no morro ao final de uma vida e de uma vida exemplar, de uma vida heróica. Mais do que esta humilde isenção, está a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre contra a decisão do Prefeito Olívio Dutra, de homenagear, nesta tarde, aqueles que arriscaram as suas vidas em defesa da democracia. Não com bonitos discursos, mas com armas nas mãos na defesa das nossas famílias.

Voto contra o Veto e a favor da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Projeto, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição Federal, no seu art. 53, assegura uma série de direitos e benefícios aos ex-combatentes que tenham, efetivamente, participado das operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e enumera quais são estes benefícios, através de seis incisos e um parágrafo único. A Constituição Federal não restringe o número de cidadãos, não personaliza restringindo. Em seu art. 53, menciona que estes benefícios são assegurados aos ex-combatentes que tenham estado presentes no teatro de operações. Por sua vez, a Constituição Estadual mais ou menos repete estes dispositivos insculpidos na Constituição Federal. E o art. 10 das Disposições Transitórias da nossa Constituição também concede uma série de direitos, benefícios, pensões, aposentadorias, transportes, etc., ao ex-combatente domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, entendem as Constituições Federal e Estadual, de conceder estes benefícios aos ex-combatentes. A Lei Municipal que regula a cobrança do IPTU, que o instituiu, esse imposto, concede os benefícios apenas aos pracinhas da FEB que tenham atuado na Segunda Guerra. Contudo, entendo que esta restrição não se justifica, considero que, se existe uma lei de benefícios, esta lei deve ser abrangente, para que não nasça, da própria lei, uma injustiça contra aqueles que não foram atingidos pela disposição legal.

Por isto, vou votar contra o Veto apresentado pelo chefe do Poder Executivo, ainda mais porque conheci muitos dos bravos brasileiros que defenderam o País numa das maiores e mais negras quadras da história atual do mundo, quando em nome da liberdade, em nome da nossa Pátria e em nosso próprio nome, defenderam a dignidade da própria pessoa humana. E fico tranqüilo em votar contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal, ainda mais levando em consideração os inúmeros benefícios que esta Casa vem concedendo, através de leis casuísticas, como foi, há poucos dias, o caso de uma lei que concedeu isenção do IVV a uma cooperativa de táxis. Então, não posso, conscientemente não posso manter o Veto apresentado por S. Exª, o Prefeito Municipal. Vou votar em favor dos valorosos lutadores da Segunda Guerra Mundial. Sei que não são muitos, e sei que isso pouco representaria para as finanças municipais, como o representante deles disse há pouco para mim: “Somos praticamente um quadro em extinção”. Pode ser que eles sejam um quadro em extinção, mas homenageando aqueles que ainda estão vivos, estaremos homenageando também aqueles que tombaram em nome desta Pátria nos campos de batalha da velha Itália. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se inaugurou, na Vila Restinga, o primeiro bloco habitacional popular de Porto Alegre, o nome por mim consignado, para aquele conjunto, foi Monte Castelo, exatamente em homenagem aos pracinhas. Na Lei Orgânica, apresentamos emendas, proposições que estendiam certas isenções aos pracinhas, que foram denominados Batalhão Suez, e alguns votaram a favor, outros votaram contra, e um ou dois que votaram contra me disseram que eles não deveriam receber porque afinal de contas poucos tinham morrido lá no deserto, naquela defesa da fronteira entre Israel e Egito. O resultado está aí, agora talvez morram alguns e permitam que os outros recebam o reconhecimento dos cidadãos, no caso dos pracinhas, o mínimo que se pode fazer àquelas pessoas que no inverno de 1944, 1945 foram lutar na Itália contra a Alemanha nazista, o mínimo que se pode fazer é acompanhar o Projeto do Ver. Vieira da Cunha e votar contra o Veto do Sr. Prefeito, que é o que farei e peço que os outros Vereadores também o façam. Sou gato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pelo PT, encaminha o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao discutirmos o Veto aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Vieira da Cunha que propõe a isenção de imposto para os ex-combatentes, é importante que se faça uma distinção ou um esclarecimento. Absolutamente não está em questão uma avaliação sobre o desempenho dos pracinhas na Segunda Guerra Mundial. Não está em questionamento o patriotismo dos combatentes brasileiros na Segunda Guerra Mundial.

Nada disso está em questão, ninguém está colocando isto em questão. Nós estamos discutindo, sim, um princípio que é o mesmo pelo qual esses ex-combatentes lutaram, que e o princípio da democracia e da justiça. Muitos desses ex-pracinhas lutaram e deram a sua vida por estes princípios de democracia e de justiça. Pois bem, nós temos que propor a melhor forma de homenagear os pracinhas. E esta não é a de propor aqui a isenção de impostos, mas é a resgatar estes princípios traduzindo-os para a discussão que estamos realizando. Qual é a questão que estamos discutindo? A questão é: o que é justiça? O que é democracia em matéria de pagamento de impostos? Será que a justiça não está exatamente no princípio que o PT vem defendendo, que é o de que o cidadão tem que pagar imposto e que é preciso que todos paguem, para que todos possam pagar pouco imposto, para que todos possam exigir, e não o princípio de que a gente começa a isentar esta parcela ou aquele setor e no fim quem continua pagando o imposto é uma minoria, geralmente os trabalhadores mais sofridos que continuam arcando com as conseqüências do pagamento dos impostos.

Então, acho que é uma questão de justiça que estamos discutindo e que a melhor forma que temos de homenagear os pracinhas que lutaram em defesa da democracia e da justiça é reafirmarmos que é necessário que todos paguem imposto, acabando com uma prática que me cheira demagogia: que é de começar a isentar uma série de setores do pagamento de IPTU e de impostos em geral, forçando os poucos que ficam pagando impostos a arcar com a maior carga tributária. Acho que isto pode levar a conseqüências contrárias ao interesse da classe trabalhadora. Não estamos querendo dizer aqui que os pracinhas estão bem de vida ou algo do gênero. Achamos que os pracinhas que moram nas vilas já estão isentos, porque o próprio IPTU prevê esta situação: aqueles que estão enfrentando dificuldades estão isentos pela própria reforma tributária que foi feita pela Administração Popular, graças a qual aqueles que ganham menos agora pagam menos imposto e os que têm grandes fortunas e moram em palacetes são sobretaxados. Portanto, eu não vejo necessidade dessa isenção e entendo que esta não é a forma correta de homenagear os pracinhas que lutaram pela democracia e pela justiça. A melhor forma de homenageá-los é fazer justiça, é fazer a democracia na questão da arrecadação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, decidi encaminhar pelo meu Partido, o PTB, porque ouvi certas coisas ditas nesta tribuna como demagogia. Se resgatar o direito daqueles que tem direito é demagogia, vou ser um demagogo durante todo o tempo que estiver nesta Casa. Demagogia, se falo em demagogia, e aí me acusam e dizem que sou contra os negros, não sou contra os negros quando eu digo que demagogia é dar um título de Cidadão de Porto Alegre a Nelson Mandella, e bem disse o Vereador que me antecedeu nesta tribuna, do Partido dos Trabalhadores, quando falou nas leis fiscais e impostos, e eu disse mais uma vez nesta tribuna que nós, Vereadores desta Casa, caímos no conto do pacote, quando votamos o pacote fiscal, que está sendo cobrado esgoto onde nunca passou uma patrola, quanto mais esgoto. Está sendo cobrada, também, a taxa destinada ao Corpo de Bombeiros, indiscriminadamente, quer dizer, aí o Ver. José Valdir sobe a esta tribuna e diz que é demagogia isentar os pracinhas que estiveram na Segunda Guerra Mundial. Acho que não são tantos assim que vão ficar isentos desses pagamentos de impostos que vá falir a Prefeitura. Acho que não.

Portanto, nós votaremos pela derrubada do Veto e pela aprovação do Projeto. Não precisa pedir silêncio, porque são pessoas que não querem ouvir o que se diz desta tribuna, então, não há problema nenhum. Agora, repito mais uma vez: votamos a favor do Projeto, contra o Veto do Sr. Prefeito. Que o Prefeito nos desculpe, mas achamos que aqueles que estiveram em Monte Castelo merecem todo nosso respeito e todo nosso apoio aos seus direitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos ao processo de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 votos SIM e 08 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 002/90, portanto, rejeitado o Veto total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir e Adroaldo Corrêa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0724/90 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que inclui inciso III ao artigo 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, suprime o § 1º e transforma o § 2º em parágrafo único.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 008/90 com Veto Total. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 02 votos SIM e 24 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 008/90, portanto aceito o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o recebimento das Emendas nos 03, do Ver. Omar Ferri; 04, do Ver. Dilamar Machado; e 05, do Ver. Artur Zanella, todas apostas ao PLCE nº 008/90.

O próximo processo deveria ser o Processo nº 1237/90, Projeto de Lei Complementar do Executivo. Entretanto, foram apresentadas três Emendas e distribuídas à Comissão Especial que examina a matéria. O Ver. Presidente da Comissão, Antonio Hohlfeldt, designou o Relator Ver. Vieira da Cunha que declinou deste Parecer e que foi designado ao Ver. Omar Ferri.

Enquanto aguardamos o Parecer, nos passaremos para o próximo Projeto.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Só para esclarecer a V. Exª e ao Plenário de que este Vereador deu o Parecer a duas das três Emendas apresentadas. Depois, envolveu-se com a discussão e votação do Veto, razão por que declinou apenas a exarar o Parecer da terceira Emenda apresentada.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Nós vamos aguardar o Parecer do Ver. Omar Ferri e o Projeto seguinte é o de nº 1468/90, é da LDO, e que, certamente, vai levantar uma polêmica bastante grande que pode atrasar demais a votação do Processo nº 1237. Então, eu queria sugerir a V. Exª que nós votássemos os seguintes Processos: nos 1711, 1610, no sentido de não inviabilizar a votação do Processo nº 1237 tão logo chegue o Parecer do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se ao próximo projeto.

  

   DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1711/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 762.007.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CFO. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.

Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos favoravelmente ao Projeto, que é de autoria do Executivo e cuja votação é importante nesta tarde, até porque alguns dos setores do Executivo estão necessitando da suplementação para as suas atividades.

Por outro lado, eu queria modificar a posição que expressei há pouco tempo atrás, enquanto Relator do Processo, com relação à Emenda do Ver. João Dib. Justamente, nós colocávamos no Parecer que não havia nenhum embasamento de mérito na Emenda e por isto votávamos contrariamente à mesma. No entanto, logo após uma conversa com a Diretora-Presidente da CARRIS, companheira Ruth Dagostini e a assessoria do Ver. Dib, nós entendemos que a Emenda do Ver. Dib é procedente. Portanto, neste sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib. Portanto, neste sentido, acreditamos que não haverá maiores problemas nesta votação.

Somos, portanto, favoráveis ao Projeto e à Emenda do Ver. Dib, que tem embasamento legal, conforme nos foi colocado pela Diretora-Presidente da CARRIS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Artur Zanella, que encaminha pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessário que se reafirme algumas posições aqui e uma delas é que essas muletas que a Prefeitura cada vez dá mais a CARRIS, se continuar com as futuras muletas que vamos votar para a Sopal, isto sim vai terminar inviabilizando a administração financeira do Município.

Os senhores funcionários que aqui me escutam lembrem-se disso no futuro. Também se dizia quando o Dr. Paulo Müzzel de Oliveira dizia que a CARRIS estava ótima, uma beleza, nós dizíamos desta tribuna que o Dr. Paulo falia a CARRIS, o Dr. Paulo que é um grande amigo meu e foi meu funcionário, inclusive. E dizia eu, naquela época e digo novamente, que eu não voto em mais nada de suplementação a favor da CARRIS, mas vou votar esta, porque esta suplementação à CARRIS é de um projeto já aprovado no ano passado e que eu próprio alertei à época à Liderança do PT, Dr. Tarso Genro, de que o projeto tinha vindo errado ao não prever a correção monetária das autorizações naquela época votadas, para não dizer que nós não cooperamos com a CARRIS. Nós cooperamos com a CARRIS, alertamos na época. O que eu quero é que os funcionários me escutem porque futuramente, se continuarem recursos para a CARRIS e ainda recursos da Sopal, o que irá sofrer será o salário de vocês quando a Prefeitura não puder pagar mais. Porque hoje são 100 milhões, já foi, há poucos dias, sessenta e poucos milhões que corrigidos dá mais 100; já foi um terreno e por aí vai, para a CARRIS, e ainda não começamos na Sopal.

Mas, nesse Projeto, quero deixar claro para os que me ouvem e também para os Anais que isso já se refere a recursos já autorizados que por isso eu votarei favorável a esta suplementação, esperando que a CARRIS faça bom uso da mesma e depois não culpe a Câmara Municipal na hora em que não cumpre os seus compromissos, que era de colocar no ano passado a Linha T-5 e T-6, como veio no Projeto do ano passado, e não largue folhetos nas vilas, principalmente na Vila Restinga, dizendo que os culpados da má atuação da CARRIS na Restinga eram os Vereadores.

Votarei a favor, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em resposta ao Ver. Edi Morelli, o seu Processo foi distribuído ao Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães, que tem prazo até o dia 15 de setembro de 1990 para relatar a matéria.

Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS, que ontem ocupava esta tribuna para alertar algumas deficiências na proposta encaminhada pelo Executivo, para abertura de crédito adicional, no valor de 762 milhões de cruzeiros, vem dizer que vota favoravelmente, porque as dúvidas que tínhamos foram amplamente esclarecidas, e até possibilitaram que fizéssemos uma redução dos 100 milhões, para 55 milhões, já que a Lei nº 6.520 propunha, na data de 20 de dezembro, quando foi sancionada, com relação aos débitos da CARRIS, em ISSQN, fosse feito um acordo de contas, e, portanto, eles precisariam, como só foram no dia 30 de junho, ser corrigidos, e chegariam aos 55 milhões. Por outro lado, manifestávamos as nossas dúvidas quanto aos 500 milhões de cruzeiros destinados ao DMLU, mas hoje, pela manhã, estiveram aqui diretores e assessores e esclareceram perfeitamente, e estamos tranqüilos. Deve ser aprovado com a nossa Emenda, Emenda do PDS, e fazer com que as manifestações, por exemplo, do Ver. Vicente Dutra, ontem, em relação ao Projeto, hoje esclarecidas, faz com que ele se posicione favoravelmente ao Projeto com Emenda. Encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 041/90. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à votação da Emenda de Líder aposta ao PLE nº 041/90. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1610/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/90, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências. Com Emenda.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação;

- da CJR, CFO e CUTHAB, à Emenda. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 039/90. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.

Em votação. Para encaminhar, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em relação a este Projeto do DMAE que propõe a criação de oitocentos cargos, temos posicionamento favorável ao Projeto e contrário à Emenda. Queremos, em respeito ao Ver. Vieira da Cunha e aos funcionários do DMAE, justificar esta posição. Em primeiro lugar, a criação desses cargos como está claramente colocada na justificativa do Prefeito Olívio Dutra, visa a atender exatamente o disposto no art. 33 da Lei Orgânica do Município que estabelece a adoção do regime único, que é o Projeto que vamos votar daqui a pouco, aquele que trouxe a maioria dos senhores à Casa, que é o nº 1237, este estabelece na tese a passagem da condição de celetista para a condição do quadro único dos efetivos.

Para que isto seja possível, no entanto, temos duas condições que os Senhores conhecem, a primeira é o concurso, toda a série de determinações que são constitucionais, a nível da Constituição Federal, o concurso, o estágio probatório de dois anos e por aí afora. Há uma Emenda que apresentamos aqui e que vamos abordar no momento oportuno. E, num segundo momento, que é o Executivo criar os cargos, sem o quê não pode acontecer nada. No caso do DMAE, por absoluta coincidência, já está aqui o Projeto, é o que estamos discutindo e vamos votar neste momento.

Neste sentido a passagem de celetista para efetivo é um total de quatrocentos e oitenta e um servidores. Depois temos o restante dos cargos propostos que visa, de um lado, recuperar o número de funcionários que o DMAE contava no início de 1989, um total de quinhentos e quarenta e sete, hoje reduzidos a quatrocentos e oitenta e um. Portanto, esta é a diferença que está sendo somada, passamos dos quatrocentos e oitenta e um, que é a transposição dos CLT para o quadro efetivo e recuperamos o número inicial do ano de 1989, que foi reduzido ao longo do tempo. Por quê? Porque o DMAE, neste momento, por força do crescimento da Cidade, por força da interrupção daquele projeto, o convênio com a Corsan, o projeto Rio Guaíba, de esgotamento sanitário, o DMAE está ampliando sua atividade. Matéria que interessa, por exemplo, ao Ver. Mano José, que é o saneamento básico, a prevenção sanitária.

Neste sentido, a Emenda do Ver. Vieira da Cunha é prejudicial ao interesse do Departamento e ao interesse da cidade de Porto Alegre. E, para relatar a Emenda, quero deixar bem claro, o Ver. Vieira da Cunha não tirou este número do bolso, de repente, ele se valeu da mesma Exposição de Motivos do Executivo, só que ele se limita a fazer as transposições e a recuperar o número anterior e não aceita a proposta que nós estamos fazendo da ampliação.

Então, para justificar esta ampliação, nós fomos buscar junto ao Sr. Diretor do DMAE por que se necessitava ampliar essas novas vagas. Os motivos são exatamente estes: o DMAE aumentou o seu trabalho na cidade de Porto Alegre. Nós tivemos, durante este ano seis mil e trezentas novas ligações realizadas. Significa, nós precisaremos ter mais gente atendendo a esse serviço de maneira permanente, fora o ritmo que se pretende imprimir nas vilas e que, aliás, é de conhecimento público em parte até por esta disputa inicial que houve entre a Administração de Porto Alegre e o Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, que passou a fazer instalações, ampliações de rede hidráulica sem projetos e que até dentro da decisão do Conselho do Plano Diretor da Cidade houve um posicionamento de que no mínimo o projeto seja feito, quer dizer, haja um acompanhamento dos técnicos da municipalidade como convém, como é da legislação. Isto significa, exatamente, que nós teremos mais trabalho para ser feito.

Então, neste sentido, nós teremos mais ligações, estamos remontando esta Divisão de Esgotos que exatamente vai fazer a obra em substituição ao convênio com a Corsan; está sendo implantada a 4ª Distrital do DMAE, a Leste, e também a transferência e ampliação da Distrital Norte, além do próprio crescimento vegetativo de atendimento, que é em torno de 4% ao ano.

Portanto, aqui não é uma disputa com o Ver. Vieira da Cunha porque ele fez um emenda e nós não queremos, porque o número é “y” ou é “x”. É apenas uma colocação de mérito que eu queria trazer ao Plenário. Quer dizer, deixando claro, nem o Ver.Vieira da Cunha inventou um número qualquer, o seu número tem uma certa lógica, mas nem o Executivo inventou um número qualquer, quinhentos, porque é bonito. Ele tem uma lógica, ele tem uma preocupação que é com a manutenção do serviço. E até ontem tive a oportunidade de ouvir num encontro do Ver. Dib e o Dr. Guilherme Barbosa, em que o Diretor do DMAE perguntava ao Ver. Dib: “O DMAE está fazendo o serviço a contento?” - “Está fazendo a contento”. Eu acho que não estou sendo indiscreto em contar este encontro, não é Ver. Dib? Está melhorando. Bem, nós queremos melhorar.

Então, neste sentido, é fundamental, evidentemente, a manutenção desta proposta original do Executivo, é neste sentido que eu faço o apelo e o encaminhamento da matéria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós vamos suspender os encaminhamentos desta matéria neste exato momento. Em reunião conjunta com a Mesa, dos integrantes da Mesa, a Mesa decidiu anular a votação do Processo anterior e explica por quê. O Ver. Vieira da Cunha havia apresentado à Mesa uma solicitação de destaque que foi deferida, cujo Requerimento foi entregue à Diretora Legislativa. Por ocasião da votação estava inscrito para encaminhar o Ver. Vieira da Cunha pelo PDT. Naquele exato momento, foi chamado ao telefone o Ver. Vieira da Cunha e coincidentemente a Drª Terezinha Casagrande, Diretora Legislativa. A Mesa colocou em votação o Processo, não tendo em mãos este Requerimento que já havia deferido. Em conseqüência, para manter a lisura do Processo, a transparência da matéria e a decisão mais democrática, sem prejudicar qualquer Vereador, seja ele quem for, a Mesa decidiu em reunião, há poucos instantes, anular a votação e realizar nova votação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nada a contestar à decisão e à comunicação de V. Exª, acho que antes de tudo tem a transparência. Eu apenas faria uma sugestão a V. Exª, já que nós estamos no encaminhamento, que nós concluamos esse e voltemos depois ao outro. Não suspendamos esse para voltar.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, nós somos forçados regimentalmente a suspender para evitar qualquer outro procedimento extra-Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Gostaria de encaminhar formalmente o Requerimento, dentro da proposição que apresentei, Sr. Presidente, porque acho que agora nós vamos cometer dois equívocos. Nós vamos suspender uma votação, o que o Regimento Interno é muito claro, onde diz que não pode ser suspensa. E encaminhamento já é votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, se nós realizarmos esta votação, nós inviabilizaremos juridicamente a anulação da votação anterior, por isso a Mesa já decidiu.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nobre Vereador, respeitosamente, eu pediria o embasamento do artigo do Regimento Interno da sua posição.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por dois minutos, mantendo a sua decisão de anulação da votação anterior.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Com o protesto deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h08min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum - às 18h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, a Mesa decidiu pela nulidade da votação do PLE nº 041/90 e submete ao Plenário da Casa esta decisão e dará continuidade à votação proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, como eu nunca imaginei que o Ver. Vieira da Cunha tivesse feito uma Emenda dispicienda, ao menos para decidir o meu tipo de voto eu gostaria de saber que Emenda é essa do Vereador e a troco de quê ela saiu.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Emenda, é um destaque.

A Mesa submete à votação dos Srs. Vereadores a decisão de nulidade do processo anterior.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu quero encaminhar a anulação.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu não sei se houve algum acordo ou não, mas desde que a Mesa sugeriu a anulação, eu acho que não cabe ao Plenário - e é isso que eu estou defendendo neste momento - corroborar com a Mesa anulando a votação, porque se ela não for anulada, vai ficar uma dúvida para sempre. Por isso é que eu proponho que efetivamente a anulação seja feita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a anulação da votação do PLE nº 041/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Retornamos agora aos encaminhamentos do PLE nº 039/90. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS encaminha o Projeto na forma em que ele foi trazido a esta Casa, pelo Executivo Municipal. Fui Diretor do DMAE por duas vezes, o Ver. Vieira da Cunha foi Diretor do DMLU, o Ver. Vicente Dutra também foi Diretor do DMLU. Fui também Secretário de Obras, e a maior dificuldade que encontra o Executivo, nas suas autarquias e na centralizada, é a admissão de operários. Portanto, neste momento em que o Executivo está pedindo que sejam criadas oitocentas vagas de operário, acho que está absolutamente correto, principalmente porque o DMAE mantém, permanentemente, a expansão dos seus serviços, fazendo com que mais áreas da Cidade sejam atendidas. Em vista disso, há uma necessidade de ter mais operários. Não creio que o DMAE precise, agora, de oitocentos operários. Se em janeiro do ano passado ele tinha quinhentos e quarenta e sete e, hoje, tem quatrocentos e oitenta, isso mostra que precisa criar, no mínimo, os quinhentos e quarenta e sete que o Ver. Vieira da Cunha pensa limitar. Mas não podemos legislar hoje e amanhã voltar aqui um projeto de lei dizendo que precisa mais trinta ou mais cinqüenta, isso custa muito dinheiro e muito tempo para o povo desta Cidade. Então, é oportuno que se dê as oitocentas vagas que o Executivo está solicitando, uma vez que tem a responsabilidade de fazer o melhor pela Cidade e o melhor se faz chamando aqueles que são necessários e não mais do que isto e tenho absoluta certeza que através de concurso nós chegaremos lá, dando oportunidade aos atuais servidores de serem enquadrados, de terem a segurança de seu trabalho e a oportunidade para aqueles que necessitarem vir amanhã.

Portanto, o PDS encaminha favoravelmente na forma em que o Projeto veio do Executivo Municipal. Muito obrigado. (Manifestação da galeria.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa entende a manifestação da galeria, apenas pede fraternalmente que se contenha e se mantenha em silêncio.

O próximo orador inscrito, para encaminhar o Projeto, é o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT. Cinco minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero esclarecer aos companheiros Vereadores algumas coisas, especialmente aos funcionários.

Primeiro, o Sr. Prefeito tem insistido com esta Casa e, hoje, ainda está na pauta para ser votado o Projeto de Lei sobre Diretrizes Orçamentárias em que ele insiste novamente em colocar o garrote no funcionalismo dos 65% de comprometimento das receitas com despesa de pessoal. Nós temos que ter muitos critérios aqui na Câmara na hora de aprovar cargos, criação de cargos na Prefeitura, porque isto pode se voltar contra os próprios funcionários na hora da decisão dos índices de aumentos salariais. Aqui neste Projeto enviado pelo Prefeito, ele diz que precisa de oitocentos cargos para o DMAE - eu chamo a atenção do Ver. Dib - e discrimina para quê. Destes, quatrocentos e oitenta e um para possibilitar a passagem dos celetistas aprovados em concurso para o quadro. Repito, apenas quatrocentos e oitenta e um para possibilitar a passagem dos celetistas para o quadro. Portanto, a minha Emenda não prejudica os interesses e os direitos dos celetistas do DMAE que fizeram o concurso e que vão passar para o quadro se nós aprovarmos o outro Projeto do Executivo.

Em segundo lugar, a minha Emenda, além dos quatrocentos e oitenta e um, dá ao Executivo, ao DMAE, mais sessenta e seis cargos de operários. Por quê? Porque alega o Sr. Prefeito que de janeiro de 1989, quando ele recebeu o DMAE do ex-Prefeito Collares, de janeiro de 1989 para cá, teve uma defasagem, de sessenta e seis operários. Eu com a minha Emenda estou apenas fazendo o seguinte: recompondo o número de operários que existia no DMAE quando o Collares saiu da Prefeitura. Por que eu faço isso e não dou os oitocentos que ele pede? Primeiro, porque é muito perigosa a criação de cargo nesta altura, neste momento em que ainda está pendente da discussão do percentual de comprometimento de gastos de pessoal com o funcionalismo. Segundo, porque simplesmente o Sr. Prefeito não explica para que são os duzentos e cinqüenta e três cargos a mais do que existia no DMAE quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu. Ou seja, duzentos e cinqüenta e três sobre quinhentos e quarenta e sete, é quase 50% a mais de operário do que tinha antes. Será que o DMAE aumentou em 50% a mais a prestação de serviço do que havia antes? Certamente que não. Podem ter havido algumas extensões de rede, podem ter havido algumas obras iniciadas nesta Administração, mas dizer que precisa aumentar o efetivo em 50%? Aí vem o Ver. Antonio Hohlfeldt à tribuna para dizer que esses oitocentos cargos são para os próximos três anos. Ora, mas nos próximos três anos ele pode mandar outros Projetos dizendo para nós, aqui para os Vereadores, por que precisa dos cargos. Jamais nós vamos nos negar a aprovar, mas desde que venha justificado, coisa que não aconteceu agora. A justificativa é genérica, são apenas quatro linhas justificando duzentos e cinqüenta e três cargos novos. É contra isso que eu me insurgi e fiz uma Emenda diminuindo de oitocentos para quinhentos e quarenta e sete. Mas, repito, assegurando o direito dos celetistas que fizeram o concurso de passarem para o cargo e mais, assegurando sessenta e seis novas vagas no DMAE, para recompor essa defasagem que o Prefeito alega ter nos seus quadros funcionais.

Portanto, me parece muito lógico que nós aprovemos esta Emenda, até para salvaguardar o direito, não só dos funcionários do DMAE, mas de todos os funcionários municipais que estão sob ameaça deste limitador de 65% do comprometimento da despesa com o pessoal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votarei a favor da Emenda do Ver. Vieira da Cunha que ressalva a posição dos funcionários que passarão para o quadro. E por que vou votar a favor, Sr. Presidente? Há um pedido de informações que encaminhei ao Sr. Prefeito, ele informa que não está cumprindo a Constituição Federal no pagamento, nos gastos com educação, porque não cumpriu o ano passado, porque diz ele “em virtude da relação receita-despesa herdada do período anterior, não foi possível cumprir o percentual estabelecido, os gastos com pessoal comprometeram 98% da receita”. E não cumpriu a Constituição no que concerne a gastos com educação.

Em outro pedido que fiz ao Sr. Prefeito Municipal e que ele falava que tinha enxugado a Administração, perguntei que enxugamento era este e ele dizia que tinha demitido pessoas fantasmas, funcionários com salário sem cumprir horário, setores com excesso injustificado de servidores, contratações irregulares, etc.

E depois mandava a lista dos demitidos. E aqui está a lista dos demitidos da FESC, essa aqui, são os demitidos, e os da CARRIS, inclusive o ex-Presidente da CARRIS, demitido para enxugamento da máquina, do Governo Alceu Collares, o Dr. D’Arrigo. E aqui os do DEMHAB, em que 90% dos funcionários demitidos são operários. Foram tirados os operários. E está aqui os do DMAE, que o Dr. Olívio Dutra encaminhou como uma grande medida da sua administração e está aqui o nome deles. Todos estes aqui foram demitidos. A minha surpresa é que o Prefeito mandou as demissões que ele fez no DMAE, mas o motivo foi de ter solicitado exonerações... Eu não sei se foi por pressão ou foi por demissão mesmo. Por justa causa deve ter uns dez, o resto solicitou demissão ou sofreram pressões ou o salário era muito baixo ou coisa que o valha e que saíram.

Então, vejam a dualidade de comportamento. Em resposta aos Vereadores isso aqui aparece como um grande mérito da Administração ter demitido toda esta gente. Mas com orgulho o Prefeito conta e está aqui para quem quiser ver. Ver. Alvarenga vou lhe mostrar depois, V. Exª que sempre foi coerente na defesa dos operários. E aparecem aqui centenas de operários que foram demitidos por orgulho do Sr. Prefeito Municipal. Aos funcionários do DMAE que estão aqui, depois posso dar a lista para quem quiser ver o orgulho do Prefeito dizer que demitiu, que são fantasmas, que estavam lá onerando a folha, que o PDT deixou ele com 98% da folha para pagar, que não cumpriu o que manda a Constituição na parte de educação porque o PDT não deixou dinheiro para pagar. E de uma hora para outra aquele orgulho que era a demissão que ele tinha feito de funcionários do DMAE e agora quer contratar oitocentos porque se demitiram.

Então, eu vou votar a Emenda do Ver. Vieira da Cunha que limita, e para os funcionários, como vem o limitador de salário, aí quanto menos gente entrar mais terão condições, os funcionários, de receberem um salário digno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhar o Processo é o Ver. Clóvis Brum, pela Bancada do PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Projeto e contrariamente à Emenda. Eu voto com o Projeto do Executivo. Mas por que eu voto com o Projeto do Executivo? Para que o Prefeito Olívio Dutra conduza politicamente com mais seriedade este assunto. Antes das eleições, das atuais eleições para Governador, aparece o Prefeito Olívio Dutra como moralizador da coisa pública, demitindo trabalhadores humildes de todos os setores da Administração. Se ligava a televisão e aparecia o homem lá, moralizando a coisa pública. Era trabalhador da CARRIS, trabalhador da FESC, colegas dos senhores do DMAE, pra rua! Agora, como estamos em época de eleição, me manda um Projeto realmente eleitoreiro. Ah, PT de outrora, Sr. Presidente! Que saudade que eu estou do Ver. Antonio Hohlfeldt na oposição. Que saudade, que discursos inflamados o Ver. Antonio Hohlfeldt fazia contra este tipo de Projeto! E que beleza de discurso! Nada melhor que um dia depois do outro.

Mas é evidente que eu não posso votar contra um Projeto que envolve trabalhadores, os mais humildes. Fazer cobrar a irresponsabilidade da Administração? Eu tenho a impressão que ele não botou nenhum funcionário do PMDB para a rua, deve ter sido mais do PDT. Eram trabalhadores humildes como os senhores, eram pais de famílias como os senhores. Não eram marajás, eram trabalhadores humildes, demitidos sob a batuta da pressão ideológica do PT. Não é PT, para a rua! E aparecia o Sr. Prefeito moralizando a coisa.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): É do Regimento que quem está usando a tribuna para encaminhamentos não pode conceder apartes. Nós entendemos também que deve ser mantido o decoro e não serem feitas acusações falsas, pois este tipo de coisa tem que ter resposta.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Que desespero! Quando se confere a verdade, bate o desespero! Ele era um dos que comandava também a degola de trabalhadores humildes. Ele era Secretário na época, por isto que ele se precipitou. O Sr. Clovis Ilgenfritz, excelente Secretário do Planejamento, competente homem público, mas estava comandando também, porque era Secretário do Sr. Olívio Dutra, a degola de humildes trabalhadores. Mas eu senti que o Ver. Clovis Ilgenfritz estava desesperado, porque ele colocou no olho da rua trabalhadores tão humildes quanto os senhores, seus colegas. Não vou dizer que ele planejava, ele era do Planejamento. Este é o ônus, Ver. Ilgenfritz, da Administração Pública. Quando estamos aí para demitir funcionários, aparecemos como moralizadores, botando tudo que é tipo de trabalhador, os mais humildes, para a rua. Daí um pouquinho, na hora da eleição, apresentam um projeto como este. Por que este Projeto não veio antes para cá? Por que não se encaminhou rigorosamente antes, só agora? Mas os trabalhadores têm consciência destas coisas, o trabalhador sabe que não se enganam mais a muitos por pouco tempo e, principalmente, às vésperas de uma eleição. Mas vamos votar com o Projeto, porque não é justo, agora, conferir à administração os descritérios, as leviandades e a irresponsabilidade de ter a Administração do PT jogado na rua da amargura humildes trabalhadores e, agora, enviar este Projeto. Não é hora da conferência. Eu ouvi com atenção, Ver. Zanella, as respostas do Prefeito de por que demitia trabalhadores, mas não é a hora de cotejar isto. Mas vamos votar, não com a Administração do PT, mas com estes trabalhadores que estão percorrendo a Casa durante um mês para verem seu Projeto aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos para o processo de votação.

 

O SR. JAQUES MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a votação nominal para o Projeto em tela.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 039/90.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da Emenda aposta ao PLE nº 039/90. A votação é nominal também.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda aposta ao PLE nº 039/90.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 039/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa o Processo nº 1711/90, PLE nº 041/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de 762 milhões e 7 mil cruzeiros e dá outras providências.

Parecer conjunto da CJR, CUTHAB e CFO. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): A esse Processo existe a Emenda nº 01 e um destaque do Ver. Vieira da Cunha. Se processa nova votação desta matéria em face de a Mesa ter deliberado pela anulação da votação anterior e ter recorrido ao Plenário, e o Plenário ter homologado esta decisão.

A Mesa defere Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque para o art. 1º, item referente à SMOV.

Passamos, então, à votação do Projeto. Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, para encaminhar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho apenas para dizer aos companheiros Vereadores os motivos do destaque ao item “Secretaria Municipal de Obras e Viação - Investimentos em regime de execução especial Usina do Gasômetro - 125 milhões de cruzeiros”. Destaquei este item porque sou Relator, Ver. Ferronato, no âmbito da Comissão de Finanças, presidida por V. Exª, do convênio entre o Estado e o Município para terminar as obras da Usina do Gasômetro. Estão querendo aqui colocar a carreta na frente dos bois. Esta Câmara ainda não aprovou o convênio, porque o Executivo, em contato com este Vereador, disse que encaminhará um Termo Aditivo ao convênio. Portanto, eu estou aguardando o Termo Aditivo para poder exarar o Parecer na condição de Relator. Então, me parece que nós não podemos aprovar um crédito adicional de 125 milhões de cruzeiros para concluir a obra, objeto de um convênio que nós ainda não aprovamos nesta Casa. É apenas em relação a isto que eu me insurjo. Vejam, como nós poderemos aprovar um crédito adicional para uma obra objeto de um convênio que ainda não foi aprovado nesta Casa?

Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que pensem nisto antes da votação desse destaque e aprovem o destaque, porque senão, repito, nós estaremos colocando a carreta na frente dos bois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Projeto, pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu fui Prefeito consegui, com o Ministério dos Transportes, 3 bilhões e 200 milhões de cruzeiros para serem investidos em obras da Cidade. Por preciosismos da Câmara Municipal, eu tive que convocá-la extraordinariamente para receber de mãos beijadas 3 bilhões e 200 milhões de cruzeiros. Quando se vai fazer um convênio, e pode não ter sido ainda formalizado, são 125 milhões de cruzeiros que o Município vai receber para concluir uma obra que reclamamos todos os dias e ainda não está construída. Faz-se um destaque para que não receba os 125 milhões? Não. Vamos autorizar, vamos receber e depois exigir que venha o convênio. Acho que todo o recurso que vem de “mão beijada” para o Município deve ser recebido e mantenho idêntica posição no que foi dito e votado, antes, aqui, para a abertura de créditos especiais, apenas que se reduzam os 100 milhões destinados à CARRIS - para 55 milhões - porque a própria administração da CARRIS entendeu esta ser a posição correta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fruto de minha licença, não estava informado de algumas coisas. Concordo com o Ver. Vieira da Cunha que não se deve aprovar recursos para um convênio não-aprovado. Mas, com a informação de que este dinheiro vem do Governo Estadual, é evidente que ele só virá após a aprovação desta Câmara. É importante que a Câmara aprove o recebimento dos recursos agora, hoje, porque nunca se sabe, no Governo Estadual, de onde sou oriundo, até quando eles vão ter a intenção de enviar os recursos e até quando vão ter o dinheiro.

A minha intenção inicial era acompanhar o Ver. Vieira da Cunha, mas não o farei agora, recebendo a informação de que é uma transação do Governo Estadual, não é recurso municipal. Logo, Ver. Vieira da Cunha, se não me escuta, espero que lhe transmitam, não o acompanharei, mesmo que ainda o convênio não tenha sido aprovado por esta Casa, acho que devemos aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Vieira da Cunha, na verdade, tem suas razões e procedência quando apresenta este destaque. Em primeiro lugar, há um convênio e faltando apenas a aprovação deste convênio aqui na Casa para ser ratificada esta transferência de verba a nível de Estado para o Município. Em segundo lugar, a nossa votação será favorável à abertura deste crédito até para agilização, uma vez que se nós não votarmos este crédito adicional hoje, fatalmente teremos que votar em outra oportunidade. Entendo que ganharemos tempo, agilizaremos o processo votando favorável a esta abertura de crédito neste momento. Até porque com a abertura de crédito não se está autorizando gastar recursos, se está autorizando abrir um crédito para possíveis gastos com uma obra de extrema importância para a cidade de Porto Alegre e para a cultura do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preciso dar estas explicações até por uma questão de esclarecimento das pessoas que se encontram no Plenário e dos Vereadores que vão votar.

Da mesma forma que reconheço o direito e fui um dos que aceitou a anulação da votação, porque acho que todos os Vereadores têm absoluto direito de apresentar suas emendas, seus destaques, eu também, na condição de membro de um partido da situação, preciso, neste encaminhamento, além dos motivos mais que justificadamente o Ver. João Antonio Dib trouxe ao Plenário, colocar que a Drª Dorzila Ritter, que é uma das administradoras da Usina do Gasômetro, nos traz, vem a Casa, especialmente, está presente neste momento, esta à disposição dos Vereadores que quiserem confirmar a informação com ela, ela me traz a seguinte informação: se equivoca o Ver. Vieira da Cunha quanto à necessidade de um aditivo. Se equivoca o Ver. João Dib e o Ver. Artur Zanella, que tem a mania de falar e depois sair do Plenário. Mas, está presente o Ver. Artur Zanella, é que não costumo olhar para este lado, mas é que V. Exª berra tanto aqui que eu saio para poder evitar a poluição sonora.

A colocação que queremos fazer, Ver. Zanella, a explicação ao levantamento de questão a V. Exª é a seguinte: o convênio originário de 8 milhões, quando foi assinado há quase dois anos, nestas alturas, se o convênio foi automaticamente sendo corrigido nos seus valores históricos, chegou a 19 milhões em determinado momento e agora este valor que está chegando é exatamente a suplementação daquele valor anterior aos níveis de inflação que ocorreram neste período, desde a assinatura original. Portanto, neste sentido...

 

O Sr. Artur Zanella: (Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, peço para concluir o meu encaminhamento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu quero me penitenciar pelo aparte anti-regimental porque tentava esclarecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que quem me deu a informação foi o Ver. Flávio Koutzii. Quem está errado não sou eu.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É, o Ver. Artur Zanella fica anistiado desde que vote a favor e contra o destaque. Não tem problema nenhum.

Mas, então, Srs. Vereadores, a informação que quero trazer ao Plenário é que existe um equívoco do Ver. Vieira da Cunha, não há necessidade de nenhum suplemento, porque não é nenhuma verba a mais além daquela prevista inicialmente no convênio. O que existe é a nossa inflação. É realmente difícil conseguir visualizar e, na medida em que as coisas vão ocorrendo, tem, então, que se completar estes valores.

Então, é nesse sentido a nossa explicação. Nós mantemos o encaminhamento a favor do Projeto, a favor da Emenda do Ver. Dib, pelos motivos que já foram aqui colocados anteriormente; contrário ao destaque pelos motivos que estamos colocando agora e fazemos um apelo, sobretudo, nesta perspectiva. São 125 milhões para uma obra neste Município, que a comunidade está necessitando e, inclusive, praticamente se encaminha a conclusão destas obras que, aliás, foram iniciadas na Administração anterior.

Então, viabilizamos uma maneira de concluir isso. Eu acho que tem uma objetividade nesta votação.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Chega à mesa Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando votação nominal para o PLE nº 041/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento.

Em votação o PLE nº 041/90. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o art. 1º, item referente à SMOV. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 041/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0825/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, quando da execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas, de proceder à arborização e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 037/90. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.

Para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para ser breve, gostaríamos de dizer que há um clamor, hoje, da sociedade, a nível nacional e até mundial, pela preservação do meio ambiente, e nós entendemos que a nossa proposta, uma vez aprovada, ela vai agilizar a implementação da arborização no Município de Porto Alegre, qual seja, todo aquele que proceder à pavimentação, calçamento ou reparo, em via pública, que proceda também à arborização. E, para que isto se proceda, estamos incluindo um artigo em que a SMAM fornecerá as mudas destas árvores. Com isto, nós diríamos que a SMAM procederá à orientação técnica, facilitando com isto a arborização no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 037/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 037/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos ao próximo Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1237/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação, com as Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 008/90. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, não defender, mas esclarecer a Emenda de nº 05 que foi aprovada pelo Ver. Omar Ferri, Relator-Geral. Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores assistentes, que na Constituição Estadual, pelo art. 47, aquele que está em desvio de função tem que fazer um concurso público. E a Constituição Estadual agregou o seguinte: que aquele que já é funcionário conta no concurso público para título o tempo que ele trabalhou. Veja que ele não pode estudar tanto quanto o outro que não trabalha, porque ele está trabalhando.

Então, ele ganha com o tempo estes títulos a mais. A Lei Orgânica fez a mesma coisa no seu art. 19: isto é, os que estão em desvio de função ganham nos títulos e aquele que não está em desvio de função, que está legalmente, que está contratado por uma CLT, não ganha. Então, a Emenda é para dar condições àquele que já trabalha, que já está com contrato da CLT, receber este benefício quando da realização do concurso público, porque ele já demonstrou no seu serviço que ele é uma pessoa competente, e zeloso, porque se não fosse assim, ele já teria sido demitido. Então, veja bem, eu estou tentando garantir um benefício para aquele que legalmente ocupa um cargo CLT. Este benefício já ganhou aquele que ocupa ilegalmente, no desvio de função. Então, aquele que fez concurso, este está garantido, este vai entrar, não tem problema. Ele não vai ter concorrente no concurso público e não precisa fazer mais, ele já fez e está entrando no Projeto com toda justiça. O que se quer é dar garantia para aqueles que já trabalham.

Ver. José Alvarenga, disseram a V. Exª que eu estava fazendo um “trenzinho”. Não é, Vereador. É para aqueles que já trabalham. O funcionário trabalha oito horas por dia, trabalha mais duas horas de extra, em dia de chuva trabalha dez, doze, quinze horas extras, como foi o caso agora desta chuva que caiu em Porto Alegre. Enquanto isso, aquele que não tem cargo pode ficar em casa, estudando e se preparando para o concurso e, depois, entra em igualdade de condições com aqueles que já trabalham. É por isso que tem que se dar essa garantia, porque já demonstraram, na prática, que são bons funcionários.

Não estou fazendo nada de novo. É aquilo que no desvio de função já ganham. É aquilo que nos concursos internos já ganham. Os únicos que não ganhariam são esses que, agora, seriam beneficiados, porque o espírito da Constituição, ao fazer o regime único, foi para proteger o funcionário, não foi para demiti-lo, porque um funcionário trabalha dez, quinze anos numa CLT e, de uma hora para outra, enfrenta um concurso em igualdade de condições com outro que está em casa estudando e que nunca trabalhou na vida. Nós temos que fazer o que for possível para a manutenção dos funcionários que já demonstraram que são necessários para a Administração porque, caso contrário, já teriam sido demitidos. O desvio de função já tem uma garantia, o desvio de função, apesar de meritório, é irregular e ilegal, mas ele tem. Por que com uma CLT normal, certinha, sem nenhuma anormalidade, não ganharia? E é por isso, Ver. João Dib, espero que V. Exª, como o grande Prefeito que foi, grande diretor do DMAE, compreenda as angústias de todos aqueles funcionários nessa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito para encaminhar o Projeto é o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação à Emenda do Ver. Zanella, esse Vereador entende que nenhum óbice existe, porque o Ver. Zanella transporta para este Projeto de Lei disposições já contidas na Constituição Federal e disposições já contidas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Eu vou votar favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo e que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Este Projeto de Lei tem muito mérito, e além de estar muito claro nos enunciados de seus artigos e parágrafos, este Projeto de Lei, que é uma Lei Complementar, está evidentemente esculpindo na própria lei disposições já previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, diz que a investidura em cargo, emprego público, depende de aprovação prévia de concurso público, de provas ou de prova e títulos, ressalvadas as nomeações de Cargos em Comissão. Este Projeto de Lei Complementar prevê esta hipótese. A Lei também prevê o dispositivo do art. 39 e seus parágrafos, da Constituição Federal, e prevê disposições do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, quando assinala quais são os direitos dos servidores do Município, e finalmente o inciso XVIII, que fala sobre igualdade de retribuição pelo exercício de funções idênticas e uniformidade de critérios de admissão, vedada a discriminação por motivo de sexo, idade, cor e estado civil.

Agora, o que me prende é um problema da FESC. A FESC foi prevista aqui, neste Projeto de Lei, muito bem prevista, mas a Prefeitura, o Município, o Poder Executivo me parece que quer negar essa evidência, evidência já constatada na Lei Orgânica do Município. Por isso é que eu peguei um Parecer que me foi enviado pela Procuradoria-Geral do Município, Drª Eulália Maria de Carvalho Guimarães, quando examina esse aspecto da FESC. O que eu quero ressaltar é que o Procurador do Município, Dr. Afonso Rebello, entendeu ser a FESC fundação de direito privado, aduzindo argumento de “ter sido instituída mediante autorização legal e não por lei”. Não posso entender como um Procurador do Município desconheça a existência de uma lei. A FESC foi instituída por decreto e, portanto, por disposição legal, mas subjacentemente havia uma lei permitindo que a FESC fosse instituída. Então, não é verdade que a FESC não foi instituída pela lei; também não é verdade que a FESC não seja uma fundação de interesse público, de cunho público, de natureza pública, com características públicas. Acredito que esse Procurador não conhece a legislação municipal ou essa lei não existe nos arquivos da Procuradoria. Infelizmente, esta é a minha conclusão. Mais tarde, vejam bem, o próprio Parecer admite a vinculação da FESC ao Município ao dizer que a Presidência é exercida pelo Secretário de Educação Municipal. Incrível que esse Parecer é posterior à data do envio da mensagem do Poder Executivo, a mensagem que contém essa Lei; incrível que esse Parecer também não observa o que preceitua a respeito dos funcionários públicos, dos servidores do Município, e os funcionários da FESC são servidores do Município. O Parecer não observou o que diz sobre isso a Lei Orgânica do Município.

Termino, Sr. Presidente, dizendo, termino, porque sou obrigado a terminar por limitação de tempo, que existe uma má vontade por parte do Poder Executivo com relação aos interesses salariais dos servidores da FESC. Mas esta Casa ficará sempre atenta para que os direitos deles não sejam lesados pelo poder discricionário municipal. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Airto Ferronato, pela Bancada do PMDB. Cinco minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB encaminha favoravelmente à aprovação do Projeto e de suas Emendas.

Gostaria de dizer neste momento que também fiz concurso público num determinado momento para trabalhar na Inspetoria Seccional de Finanças do Ministério da Fazenda. Fui aprovado no concurso público e assumi regido pela CLT e assim como eu neste País, criou-se e adotou-se num determinado momento diversas formas de regime jurídico para os servidores públicos, uns eram regidos pela CLT e outros regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, quer a nível federal, estadual ou municipal. Conheço bem os problemas e os atritos que esta dualidade de regime gerou dentro do serviço público. Sei que num determinado momento alguns benefícios eram dados àqueles que eram regidos pela CLT e não eram dados aqueles mesmos benefícios àqueles que não eram regidos pela CLT, ou seja, que eram estatutários. E vice-versa. Isto causava e causa permanentemente estes atritos.

Me lembro também num determinado momento que nós regidos pela CLT não contávamos tempo de serviço para fins de uma série de benefícios que o Ministério da Fazenda e todos os órgãos públicos federais concediam. Sei também que em alguns momentos se dizia que uns eram funcionários públicos, aqueles regidos pelo Estatuto, e aqueles que não eram regidos pelo Estatuto não eram funcionários públicos, eram considerados servidores públicos. Então, na verdade, aquela dualidade trazia sérias dificuldades e prejuízos para os servidores de ambos regimes jurídicos e também para a instituição no seu todo.

Portanto, estamos aqui para dizer que estaremos sempre favoráveis a este tipo de proposta, no sentido de que aqueles que trabalham no serviço público, quer da Administração direta ou indireta, tenham uma unicidade de regime. Isto beneficia todos e em última análise traz grandes benefícios à sociedade.

A minha mensagem rápida é esta, como tenho a experiência e vivi com este mesmo problema, entendo que é oportuno este Projeto, porque em verdade o servidor público, como sempre tenho dito, ele deve estar regido por um único sistema, e mais, volto a dizer aqui, o servidor público da Administração direta ou indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não pode ter salários diferenciados, a mais para alguns e menos para outros, na mesma função, mesmos vencimentos, pois isto é que vai incentivar a progressividade do servidor público. Acredito, com relação às Emendas, o seguinte: sabemos que quando estamos na iniciativa privada, iniciamos como “boys” e temos a possibilidade de, se somos bons, trabalhadores, sérios, competentes e honestos, chegarmos a diretores das empresas. Por que isto não é possível fazer no serviço público? Por isso sou favorável à proposta, também, do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, que encaminha pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, a Casa vai aprovar o Projeto. Não há dúvida que todas as Bancadas estão aqui dispostas a aprovar o projeto original do Prefeito. Mas é necessário que se deixe claro que este assunto foi mal encaminhado pelo Executivo. Até onde sei, não houve um debate com os servidores, não houve um debate com o Sindicato dos Municipários. E muito menos com as Bancadas desta Casa. Hoje nós votamos um projeto a parte em que se criou cargos para o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Por que não se votou um projeto para o DEMHAB? Para o DEP? E para o DMLU? Vejam que o assunto foi mal conduzido, tão mal conduzido que eu como Líder de uma Bancada majoritária nesta Casa, sendo um funcionário do Município de Porto Alegre, tive o interesse de encaminhar o Projeto, quando chegou a Casa, a quem? Ao Sindicato dos Municipários; até prova em contrário, o SIMPA representa os interesses da classe municipária. No momento em que a sua direção não representar, ela é derrubada. Existe eleição para derrubar quem não está de acordo com os interesses dos funcionários e eu recebi do SIMPA três Emendas, procurando, segundo a ética do Sindicato, melhorar o Projeto. E recebi comissões de companheiros funcionários contra as Emendas do próprio Sindicato. E o assunto está de tal forma conduzido que ainda há pouco alguns servidores me alertavam que Emendas, por exemplo, como a do companheiro Zanella, poderão levar o Sr. Olívio Dutra a vetar a Emenda e, indiscutivelmente, vetada a Emenda, Ver. Zanella, pára o Projeto, volta para a Casa.

A minha intenção, Ver. Artur Zanella, é encaminhar através da minha Bancada a votação ao Projeto para que todos os servidores do Município recebam o que de direito lhes assegura a Constituição Federal, Estadual e a nossa Lei Orgânica. Mas deixo algumas questões em aberto: não vi no Projeto, não ouvi de ninguém do Executivo a destinação, por exemplo, do dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço destes funcionários celetistas. E foi histórico no Município de Porto Alegre. Bem antes de ser Deputado, Vereador, eu lembro que advoguei para alguns companheiros municipários, porque numa outra ocasião em que ocorreu um fato semelhante, o dinheiro do Fundo de Garantia não foi liberado e o funcionário que deixa de ser celetista e passa integrar o quadro único da Prefeitura, indiscutivelmente, tem o direito de na hora em que mudar de regime receber a guia do Poder Executivo para ir lá no banco e poder retirar o seu Fundo de Garantia e com as agruras em que vivemos hoje, o funcionalismo com o seu salário achatado, um soldado da Brigada Militar passa a receber hoje 42 mil cruzeiros por mês e um operário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até onde eu sei, anda ganhando em torno de oito mil cruzeiros por mês. E pelo que me consta, também os acertos, ou as discussões em torno de revisão salarial são ridículos e escassos com relação à classe dos municipários.

Eu vou a favor do Projeto, para com este voto, o voto da nossa Bancada e acredito o voto da Casa, possibilitar aos operários da Prefeitura, aos servidores do Município, a possibilidade de se enquadrarem e terem algo que foi retirado da classe trabalhadora com o golpe de 1964, que é o direito ao emprego e à estabilidade do emprego.

Por outro lado, tem uma Emenda que, junto com as demais, vou votar a favor, porque não adianta dizer na lei, companheiros municipários, que aqueles que entraram para o serviço do Município, contratos pelo regime da CLT e que não fizeram concurso de habilitação, terão que fazer um concurso. Mas quando é feito este concurso? Qual o Prefeito que vai fazer o concurso? Esta Administração? A futura? Daqui a três ou quatro administrações? Neste meio tempo aqueles não-concursados e não-reenquadrados ficarão sempre com a espada da demissão sobre suas cabeças. Então, a Emenda nº 01 dá um prazo de no máximo um ano para que esse concurso seja realizado, concurso de habilitação e, ao mesmo tempo, através de um outro dispositivo, mantém neste período esses servidores celetistas num quadro em extinção, para que não sejam demitidos por pressões às vezes de ordem pessoal ou de ordem política.

Finalizando, encaminho em nome da Bancada do PDT favoravelmente ao Projeto e às cinco Emendas apresentadas, porque elas representam um esforço desta Casa para melhorar um Projeto que foi mal discutido com a classe dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei diz, no seu art. 1º: (Lê o art. 1º.) E, depois, em vários artigos vai fazendo o enquadramento dos atuais servidores CLT do Município.

No art. 6º, as disposições da Lei Complementar aplicam-se às autarquias municipais. E uma Emenda do Ver. Vieira da Cunha faz com que também sejam estendidas às fundações do Município. E eu espero que esta Emenda seja aprovada, como também a Emenda do Ver. Dilamar Machado que coloca a obrigatoriedade da realização do concurso no máximo em um ano. Agora, fico na dúvida quanto à Emenda que o Ver. Artur Zanella propõe para os casos de desvio de função. É o que a Lei Orgânica fala. A Lei Orgânica fala em desvio de função para servidor efetivo, ou seja, servidor do quadro. Não é o caso que está em votação neste momento.

Eu encaminho favoravelmente todas as Emendas, com exceção da Emenda do Ver. Artur Zanella. Eu espero que o Projeto seja aprovado, vai beneficiar os servidores municipais que têm trabalhado, que têm demonstrado ao longo do tempo que são eficientes, porque são capazes. E nós vamos encaminhar favoravelmente, pedindo que sejam aprovadas as Emendas e deixo dúvida na Emenda do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Motta, que tem a palavra.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma dúvida, e eu quero deixar bem claro no início da minha defesa, no interior da Bancada do PT com relação à nossa posição frente à Emenda nº 05 encaminhada pelo Ver. Artur Zanella. E a segunda informação que eu gostaria de deixar claro é em cima desta relação política que eu faço questão de defender aqui a posição do governo. Houve, sim, ao contrário do que disse o Ver. Dilamar Machado, uma ampla discussão sobre este Projeto de regime único. Isto é importante deixar claro, porque não é a relação política que talvez alguns Vereadores e alguns partidos políticos propõem na relação entre Governo e funcionalismo. A nossa é diferente. É uma relação transparente e de construção de posições. Por isto evoluiu esta discussão e atingimos este Projeto do regime único, que está sendo, neste momento, debatido e será votado. E os requisitos e as premissas estão claros na exposição feita pelo Prefeito. Primeiro dado: é sim com objetivo de cumprir o art. 37 da Constituição Federal, que diz: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração”. Segundo argumento que fundamenta nossa posição: “desta forma se instituem e ficam incluídos no regime jurídico objeto deste Projeto, a administração centralizada, as autarquias, DMAE, DMLU e DEMHAB, bem como a FESC”. É por isto que concordamos com a Emenda do Ver. Vieira da Cunha.

Mas existe uma terceira premissa: é que, no nosso ponto de vista, e a discussão na comissão paritária sempre explicitou isto, não existe, ao nosso ver, uma única forma, um único caminho de equacionar as injustiças que existem ainda no seio do funcionalismo. Portanto, a questão da reforma administrativa, que pode até ser uma utopia nossa, nós assumimos isto e assumimos mais uma vez o compromisso de fazer esta reforma administrativa em discussão com a sociedade e com o funcionalismo. O Plano de Carreira que existe em vigência e que é absolutamente injusto, que reproduz no seu interior privilégios, não privilégios postos, neste Plano de Carreira, por má-fé ou sacanagem, mas é um defeito que possui este Plano de Carreira. A discussão da isonomia salarial, enfim, já coloco aqui pelo menos três mecanismos que possibilitariam, também, a equação das chamadas injustiças que existem hoje no quadro do funcionalismo público municipal. Portanto, não é apenas através de votação de leis aqui, é também através do estabelecimento destes princípios gerais que estão neste Projeto de Lei estabelecendo o regime único de carreira. Mas é muito mais do que isto, é através de uma discussão transparente, aberta, democrática, como a comissão paritária fez, que nós poderemos garantir a resolução destas desigualdades.

Portanto, quando nós nos posicionamos e aqui eu quero fazer esta afirmação especialmente para os companheiros funcionários da FESC e afirmar mais uma vez, é um compromisso, sim, do Governo e faço isto e assino embaixo, e o Governo assina embaixo, que nós estamos dispostos a estabelecer uma discussão que envolva a reforma administrativa e um quadro de carreira adequado ao serviço público no Município e aos funcionários da FESC. Estamos dispostos a fazer isto. Por que, portanto, que não aceitamos a Emenda do Ver. Dilamar Machado nesta discussão? É porque seria precipitar uma posição e, conseqüentemente, reproduzirmos injustiças que existem no atual quadro de carreira. E a Administração, o Governo do PT, da Frente Popular, não é contra discutir a reforma administrativa e o quadro de carreira com os companheiros da FESC.

E, por fim, companheiros e companheiras e prezados Vereadores, outra observação importante na votação deste Projeto é que nós não assumiremos aqui, esta é a disposição do Governo, que aqueles funcionários que não foram aprovados em concurso recebam as mesmas vantagens e igualdade de condições. Isto é ferir um princípio universal de que todos são iguais perante a lei. E aí nós reconhecemos que embora o atual regime já estabeleça, imediatamente, a licença-prêmio, os avanços, os adicionais, a contagem do tempo integral para efeito de aposentadoria, nós teremos, sim, que assumir esta discussão de que não é justo nós tentarmos resolver uma injustiça. É por isso que nós, do Governo, assumimos esta posição a favor do Projeto, contra a Emenda nº 04 e a Emenda nº 05.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passa-se à votação do PLCE nº 008/90. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque na votação da Emenda nº 04 aposta ao PLCE nº 008/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente, requeiro votação nominal para a Emenda nº 04.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à votação do destaque, Emenda nº 04.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 04.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação em bloco das Emendas nos 01, 02, 03 e 05 apostas ao PLCE nº 008/90. Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLCE nº 008/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib solicita a verificação de “quorum” nos termos regimentais.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Não há necessidade de uma segunda chamada, Sr. Presidente. São 10 Vereadores que responderam a chamada.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, já que se trata do PLE nº 035/90, projeto importante, que o PDS vinha ressaltando da tribuna há várias semanas, que seja convocada extraordinariamente a Casa e que a Presidência, por todos os meios à sua disposição, traga os Vereadores amanhã, pela manhã ou pela tarde, como quiser, porque esse Processo deve ser votado. Muito obrigado.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, eu havia assinalado meu interesse em falar antes do Ver. Dib, mas não falaria melhor do que ele. A Bancada do PT se associa à mesma preocupação e encarece à Presidência que zele pela convocação e pela garantia do “quorum” amanhã. Muito obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, endossando essa proposição, eu sugeriria que essa reunião seja executada amanhã pela manhã, às nove horas.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, peço a palavra numa Questão de Ordem para lamentar que após a evasão, deste Plenário, da assistência, os Srs. Vereadores tenham se retirado da Casa. Quero que isto fique transcrito nos Anais ou na Ata de hoje, porque, lastimavelmente, isso vem acontecendo reiteradamente. A matéria que iria entrar em votação é da mais alta importância. No entanto, este Vereador já tinha assumido compromissos políticos para o dia de amanhã. Vai entrar em licença para tratamento de interesse particular a fim de que a ordem pública não seja abalada pelo descaso de nenhum Vereador. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 19h49min.)

 

* * * * *